Legislação Federal

Lei nº 14.510, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.1 – seção 1 – nº 244 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Portaria MS-GM nº 4.557, de 23/12/22 DOU de 28/12/22 p.297 – seção 1 – nº 244 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.604, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.299 – seção 1 – nº 244 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.606, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.301 – seção 1 – nº 244 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de CER.

Portaria MS-GM nº 4.608, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.301 – seção 1 – nº 244 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Portaria MS-GM nº 4.610, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.302 – seção 1 – nº 244 – Altera o Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Medicamentos - PNM.

Portaria MS-GM nº 4.614, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.302 – seção 1 – nº 244 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 179, de 26/12/22 DOU de 28/12/22 p.304 – seção 1 – nº 244 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a triagem neonatal por espectrometria de massas em tandem (MS/MS) para detecção da deficiência de acilCoA desidrogenase de cadeia média (MCADD).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 771, de 26/12/22 DOU de 28/12/22 p.306 – seção 1 – nº 244 – Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, para uso terapêutico, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.135, de 23/12/22 DOU de 28/12/22 p.306 – seção 1 – nº 244 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta regulatória para estabelecimento de critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.136, de 26/12/22 DOU de 28/12/22 p.306 – seção 1 – nº 244 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de Resolução que define as diretrizes gerais do piloto de implementação do procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.137, de 27/12/22 DOU de 28/12/22 p.306 – seção 1 – nº 244 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.403, de 27/12/22 DOE de 28/12/22 p.5 – seção 1 - nº 257 – Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 174, de 27/12/22 DOE de 28/12/22 p.40 – seção 1 - nº 257 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 175, de 27/12/22 DOE de 28/12/22 p.41 – seção 1 - nº 257 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE ITAPEVA – AME ITAPEVA.

Despacho do Secretário SS nº 6.550, de 27/12/22 DOE de 28/12/22 p.44 – seção 1 - nº 257 – Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli” – HERP.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 6, de 2022 DOE de 28/12/22 p.45 – seção 1 - nº 257 – Repasse de recursos financeiros de Investimento para adequações estruturais para obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do HOSPITAL GERAL “PROFº DR. WALDEMAR DE CARVALHO PINTO FILHO” DE GUARULHOS.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 28/12/22 p.45 – seção 1 - nº 257 – Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco qualificada como Organização Social de Saúde, para regulamentar o desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Pólo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Zona Norte – PAI Zona Norte.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 28/12/22 p.48 – seção 1 - nº 257 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 28/12/22 p.45 – seção 1 - nº 257 – Tem por objeto a ope[1]racionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO DE TAUBATÉ.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 28/12/22 p.51 – seção 1 - nº 257 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão e repasse de recursos relacionados.

Portaria CAISM-PP nº 19, de 26/12/22 DOE de 28/12/22 p.52 – seção 1 - nº 257 – Designa os servidores relacionados para compor a "Comissão de Revisão de Prontuário Médico - CRPM".

Portaria IDPC nº 41, de 2022 DOE de 28/12/22 p.53 – seção 1 - nº 257 – Altera a Comissão de Prontuário Médico, para biênio 2021/2023.


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