Legislação Federal

Resolução MEC-CNRM nº 17, de 21/12/22 DOU de 26/12/22 p.55 – seção 1 – nº 242 – Republicação - Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.

Resolução MEC-CNRM nº 5, de 23/12/22 DOU de 26/12/22 p.57 – seção 1 – nº 242 – Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Uniprofissional em Fisioterapia Dermatofuncional no Brasil.

Portaria MS-GM nº 4.547, de 22/12/22 DOU de 26/12/22 p.118 – seção 1 – nº 242 – Dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 4.111, de 28/11/22 DOU de 26/12/22 p.120 – seção 1 – nº 242 – Retificação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa de Formação em Emergências em Saúde Pública (Profesp), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.185, de 01/12/22 DOU de 26/12/22 p.120 – seção 1 – nº 242 – Retificação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.394, de 23/12/22 DOE de 24/12/22 p.1 – seção 1 - nº 255 – Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.

Resolução SS nº 170, de 22/12/22 DOE de 24/12/22 p.44 – seção 1 - nº 255 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 4º trimestre/2022 e dá outras providências.

Resolução SS nº 171, de 22/12/22 DOE de 24/12/22 p.43 – seção 1 - nº 255 – Dispõe sobre o Teto Financeiro de Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Resolução SS nº 173, de 23/12/22 DOE de 24/12/22 p.46 – seção 1 - nº 255 – Dispõe sobre o Teto Financeiro de Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Resolução SS nº 129, de 27/09/22 DOE de 24/12/22 p.46 – seção 1 - nº 255 – Republicação - Estabelece a transferência, mediante a adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Álvaro Carvalho, referente as ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 134, de 06/10/22 DOE de 24/12/22 p.46 – seção 1 - nº 255 – Republicação - Altera o Anexo I da Resolução SS-45, de 09 de maio de 2013, reajustando a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Pacaembu, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias decorrentes.

Despacho do Secretário SS nº 6.543, de 23/12/22 DOE de 24/12/22 p.47 – seção 1 - nº 255 – Autorizo e atualizo, celebração de Contrato de Gestão com a OSS Sociedade Beneficente Caminho de Damasco-SBCD, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades CRI ZONA NORTE – AME CRI ZN, respeitada a legislação vigente que regula a matéria.

Despacho do Secretário SS nº 6.541, de 22/12/22 DOE de 24/12/22 p.47 – seção 1 - nº 255 – Recurso Administrativo – Polo de Atenção Intensiva em Saúde Mental - PAI Zona Norte.

Regulamento CES-SP, de 2022 DOE de 24/12/22 p.47 – seção 1 - nº 255 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo (3ªCESM) preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ªCNSM).

Deliberação CIB nº 122, de 29/11/22 DOE de 24/12/22 p.48 – seção 1 - nº 255 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 123, de 12/12/22 DOE de 24/12/22 p.48 – seção 1 - nº 255 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 24/12/22 p.48 – seção 1 - nº 255 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão e repasse de recursos relacionados.

Legislação Municipal

Decreto nº 62.083, de 23/12/22 DOM de 24/12/22 p.1 – nº 243 – Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.


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