Legislação Federal

Decreto nº 11.303, de 22/12/22 DOU de 23/12/22 p.3 – seção 1 – nº 241 – Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 4.412, de 20/12/22 DOU de 23/12/22 p.190 – seção 1 – nº 241 – Institui a Comissão de Acompanhamento da Avaliação, responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do contrato de gestão firmado pelo Ministério da Saúde com a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS.

Portaria MS-GM nº 4.494, de 21/12/22 DOU de 23/12/22 p.191 – seção 1 – nº 241 – Publica lista das propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde e Ponto de Apoio para Atendimento que manifestaram interesse na desistência de execução do objeto.

Portaria MS-GM nº 4.529, de 21/12/22 DOU de 23/12/22 p.197 – seção 1 – nº 241 – Institui o Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde - SIMAPES, para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil.

Portaria MS-GM nº 4.539, de 22/12/22 DOU de 23/12/22 p.201 – seção 1 – nº 241 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Oficina Ortopédica.

Portaria MS-GM nº 4.541, de 22/12/22 DOU de 23/12/22 p.201 – seção 1 – nº 241 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 172, de 22/12/22 DOE de 23/12/22 p.55 – seção 1 - nº 254 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 23/12/22 p.56 – seção 1 - nº 254 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão e repasse de recursos relacionados.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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