Legislação Federal

Lei nº 14.436, de 09/08/22 DOU de 22/12/22 p.2 – seção 1 – nº 240 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Lei nº 14.457, de 21/09/22 DOU de 22/12/22 p.3 – seção 1 – nº 240 – Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Emenda Constitucional nº 126, de 2022 DOU de 22/12/22 p.18 – seção 1 – nº 240 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.339, de 16/12/22 DOU de 22/12/22 p.1066 – seção 1 – nº 240 – Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - Programa EpiSUS.

Portaria MS-GM nº 4.418, de 20/12/22 DOU de 22/12/22 p.1068 – seção 1 – nº 240 – Altera a habilitação da Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba.

Portaria MS-GM nº 4.430, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1073 – seção 1 – nº 240 – Desabilita Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.432, de 20/12/22 DOU de 22/12/22 p.1074 – seção 1 – nº 240 – Habilita, como Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, o Hospital de Base de São José do Rio Preto, localizado no Município de São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 4.433, de 20/12/22 DOU de 22/12/22 p.1074 – seção 1 – nº 240 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Central Santos) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santos.

Portaria MS-GM nº 4.448, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1081 – seção 1 – nº 240 – Habilita leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.479, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1093 – seção 1 – nº 240 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.480, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1093 – seção 1 – nº 240 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.481, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1095 – seção 1 – nº 240 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.482, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1095 – seção 1 – nº 240 – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.486, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1096 – seção 1 – nº 240 – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.504, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1103 – seção 1 – nº 240 – Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) no Hospital São José de Itajobi e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Itajobi.

Portaria MS-GM nº 4.505, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1103 – seção 1 – nº 240 – Habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.518, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1106 – seção 1 – nº 240 – Habilita como Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS, o Centro de Referência e Treinamento DST/Aids-SP e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAES nº 931, de 12/12/22 DOU de 22/12/22 p.1108 – seção 1 – nº 240 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 936, de 12/12/22 DOU de 22/12/22 p.1113 – seção 1 – nº 240 – Renova a autorização de estabelecimentos e equipes de saúde para realizar transplante de intestino delgado e transplante multivisceral.

Portaria MS-SAES nº 937, de 12/12/22 DOU de 22/12/22 p.1113 – seção 1 – nº 240 – Renova autorização e habilitação de estabelecimentos de saúde para realização de exames de histocompatibilidade.

Portaria MS-SAES nº 966, de 20/12/22 DOU de 22/12/22 p.1116 – seção 1 – nº 240 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 99, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1119 – seção 1 – nº 240 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da empagliflozina para o tratamento de pacientes com Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Preservada e Levemente Reduzida (FEVE>40%) e classes funcionais NYHA II e III.

Portaria MS-SCTIE nº 177, de 21/12/22 DOU de 22/12/22 p.1119 – seção 1 – nº 240 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis meglumina no tratamento de pacientes com cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classes NYHA II e III acima de 60 anos de idade.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 6.538, de 20/12/22 DOE de 22/12/22 p.45 – seção 1 - nº 253 – Convocação Pública para gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul – CEAC SUL.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 22/12/22 p.46 – seção 1 - nº 253 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão e repasse de recursos relacionados.

Portarias ICF nº 1a7, de 21/12/22 DOE de 22/12/22 p.47 – seção 1 - nº 253 – Altera as publicações das Comissões relacionadas.

Portarias DRS-XV nº 18, de 20/12/22 DOE de 22/12/22 p.50 – seção 1 - nº 253 – Dispõe sobre a Etapa Macrorregional da 9ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo-9ª CES, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia-Amanhã vai ser outro dia”.

Projeto de Lei nº 677, de 2022 DOE de 22/12/22 p.3 – seção Leg. - nº 233 – Dispõe sobre a criação de programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.


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