Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.170, de 01/12/22 DOU de 21/12/22 p.282 – seção 1 – nº 239 – Revoga a Portaria GM/MS nº 1.919, de 28 de junho de 2022, e restabelece os efeitos da Portaria GM/MS nº 1.836, de 24 de junho de 2022.

Portaria MS-GM nº 4.392, de 19/12/22 DOU de 21/12/22 p.341 – seção 1 – nº 239 – Qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.402, de 19/12/22 DOU de 21/12/22 p.351 – seção 1 – nº 239 – Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do São Paulo e Município de Barretos.

Portaria MS-GM nº 4.403, de 19/12/22 DOU de 21/12/22 p.352 – seção 1 – nº 239 – Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-ANVISA nº 1.211, de 19/12/22 DOU de 21/12/22 p.355 – seção 1 – nº 239 – Atualiza a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.370, de 17/12/22 DOE de 21/12/22 p.1 – seção 1 - nº 252 – Republicação - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Deliberação CIB nº 131, de 19/12/22 DOE de 21/12/22 p.47 – seção 1 - nº 252 – Republicação - Aprova o CALENDÁRIO de Reuniões de CT e CIB para 2023.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 21/12/22 p.48 – seção 1 - nº 252 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão relacionados.

Portaria DRS-III nº 13, de 20/12/22 DOE de 21/12/22 p.49 – seção 1 - nº 252 – Informa o Prestador Habilitado à participar da Resolução SS nº 143, de 19 de outubro de 2022, que Dispõe sobre o atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Edital HCRP, de 2022 DOE de 21/12/22 p.108 – seção 1 - nº 252 – Abertura de Inscrições Seleção de Médicos Residentes para o Ano de 2023.


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