Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 6.583, de 24/11/22 DOU de 16/12/22 p.62 – seção 1 – nº 236 – Republicação - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.

Portaria MS-GM nº 4.298, de 14/12/22 DOU de 16/12/22 p.141 – seção 1 – nº 236 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.301, de 14/12/22 DOU de 16/12/22 p.142 – seção 1 – nº 236 – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.319, de 15/12/22 DOU de 16/12/22 p.145 – seção 1 – nº 236 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Santa Isabel) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Isabel.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 24, de 07/12/22 DOU de 16/12/22 p.147 – seção 1 – nº 236 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada à Idade.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 96, de 14/12/22 DOU de 16/12/22 p.148 – seção 1 – nº 236 – Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da triagem neonatal por espectrometria de massas em tandem (MS/MS) para a detecção da Homocistinúria Clássica (HCU).

Resolução Normativa MS-ANS nº 555, de 14/12/22 DOU de 16/12/22 p.148 – seção 1 – nº 236 – Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, altera a Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 e a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 e revoga a Resolução Normativa nº 470, de 9 de julho de 2021 e a Resolução Normativa nº 474, de 25 de novembro de 2021.

Resolução CFP nº 30, de 15/12/22 DOU de 16/12/22 p.223 – seção 1 – nº 236 – Institui o Censo da Psicologia Brasileira e dá outras providências.

Resolução CFP nº 31, de 15/12/22 DOU de 16/12/22 p.223 – seção 1 – nº 236 – Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e revoga a Resolução CFP n° 09/2018.

Legislação Estadual

Lei nº 17.610, de 15/12/22 DOE de 16/12/22 p.1 – seção 1 - nº 249 – Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, renomeado como “Programa Bolsa-Trabalho” pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência – PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Lei nº 17.611, de 15/12/22 DOE de 16/12/22 p.1 – seção 1 - nº 249 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.

Decreto nº 67.356, de 15/12/22 DOE de 16/12/22 p.3 – seção 1 - nº 249 – Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Resolução SS nº 169, de 15/12/22 DOE de 16/12/22 p.51 – seção 1 - nº 249 – Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.

Resolução SS nº 167, de 14/12/22 DOE de 16/12/22 p.51 – seção 1 - nº 249 – Retificação - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu.

Despacho do Secretário SS nº 6.390, de 14/12/22 DOE de 16/12/22 p.51 – seção 1 - nº 249 – Convocação Pública para gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro – Taubaté.

Despacho do Secretário SS nº 6.398, de 14/12/22 DOE de 16/12/22 p.51 – seção 1 - nº 249 – Contrato de Gestão para gerenciamento do Polo de Atenção Intensiva em Saúde Mental - PAI Zona Norte – Autorização de celebração.

Portaria GVS-XXXI nº 4, de 15/12/22 DOE de 16/12/22 p.51 – seção 1 - nº 249 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Sorocaba - GVS XXXI - Sede, composto pelos integrantes relacionados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento