Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/22 DOU de 12/12/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 232-A – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Portaria MS-SAES nº 917, de 06/12/22 DOU de 13/12/22 p.102 – seção 1 – nº 233 – Concede autorização a estabelecimento e equipes de saúde para retirada e transplante de rim.

Portaria MS-SAES nº 926, de 08/12/22 DOU de 13/12/22 p.103 – seção 1 – nº 233 – Concede renovação de autorização a estabelecimento e equipe de saúde para retirada e transplante de fígado.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 93, de 08/12/22 DOU de 13/12/22 p.104 – seção 1 – nº 233 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 94, de 08/12/22 DOU de 13/12/22 p.104 – seção 1 – nº 233 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hepatite B e Coinfecções.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 95, de 08/12/22 DOU de 13/12/22 p.104 – seção 1 – nº 233 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Pulmonar.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.337, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.1 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Decreto nº 67.343, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.3 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.3 – seção 1 - nº 246 – Nomeia membro titular, para integrar o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema.

Resolução SS nº 166, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.43 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 167, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.43 – seção 1 - nº 246 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS nº 6.287, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.43 – seção 1 - nº 246 – Declaro que a OSS - Sociedade Beneficente Caminho de Damasco-SBCD será a GESTORA do Ambulatório Médico de Especialidades CRI ZONA NORTE – AME CRI ZN, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Deliberação CIB nº 123, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.45 – seção 1 - nº 246 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 124, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.45 – seção 1 - nº 246 – Aprova a Nota Técnica CIB para Normatização quanto ao recebimento de pacientes regulados através do SIRESP, módulo de Regulação de Urgência.

Deliberação CIB nº 125, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.45 – seção 1 - nº 246 – Aprova ad referendum todos os credenciamentos e/ou habilitações de serviços.

Deliberação CIB nº 126, de 12/12/22 DOE de 13/12/22 p.45 – seção 1 - nº 246 – Aprova e revalida o pleito homologado relacionado.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento