Legislação Federal

Resolução MCTI-CONCEA nº 57, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.37 – seção 1 – nº 229 – Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Portaria MS-GM nº 4.217, de 05/12/22 DOU de 07/12/22 p.160 – seção 1 – nº 229 – Revoga as Portarias de Habilitação das propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde habilitadas no ano de 2017, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Portaria MS-GM nº 4.226, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.178 – seção 1 – nº 229 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) -Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 4.227, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.179 – seção 1 – nº 229 – Cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h), dos Municípios e determina a devolução dos recursos.

Portaria MS-GM nº 4.228, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.180 – seção 1 – nº 229 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o processo administrativo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.235, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.185 – seção 1 – nº 229 – Prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.237, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.185 – seção 1 – nº 229 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-SAES nº 883, de 29/11/22 DOU de 07/12/22 p.187 – seção 1 – nº 229 – Altera o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial Covid-19 que passa a vigorar com o nome Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial (REL).

Portaria MS-SCTIE nº 172, de 06/12/22 DOU de 07/12/22 p.191 – seção 1 – nº 229 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e Acordo de Compartilhamento de Risco.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SG-SOG nº 3, de 06/12/22 DOE de 07/12/22 p.1 – seção 1 - nº 243 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.

Portaria DRS-III nº 11, de 06/12/22 DOE de 07/12/22 p.62 – seção 1 - nº 243 – Constitui o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e fetal e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 650, de 2022 DOE de 07/12/22 p.2 – seção Leg. - nº 223 – Estabelece em 12 (doze) semanas o limite temporal para realização de interrupção de gestação decorrente de Estupro.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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