Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.153, de 28/11/22 DOU de 05/12/22 p.84 – seção 1 – nº 227 – Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022.

Portaria MS-GM nº 4.183, de 01/12/22 DOU de 05/12/22 p.93 – seção 1 – nº 227 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.185, de 01/12/22 DOU de 05/12/22 p.94 – seção 1 – nº 227 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.188, de 01/12/22 DOU de 05/12/22 p.95 – seção 1 – nº 227 – Habilita Centro de Parto Normal e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 80, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.97 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do sensor pré-calibrado para monitorização de pressão intravascular e minimamente invasiva do débito cardíaco, Flotrac®, para cirurgias, maiores e de alto risco.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 81, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.97 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da combinação fixa de losartana associada a hidroclorotiazida para adultos com hipertensão arterial sistêmica e controle inadequado da pressão arterial.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 82, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.97 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação da carboximaltose férrica para o tratamento de pacientes adultos com anemia por deficiência de ferro e intolerância ou contraindicação aos sais orais de ferro.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 83, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.98 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação do benazepril para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado da pressão arterial.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 84, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.98 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação da combinação fixa de benazepril associado a anlodipino para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado da pressão arterial.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 85, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.98 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação da vacina Covid-19 (Pfizer/BioNTech) para imunização ativa de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos incompletos para a prevenção da Covid-19.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 86, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.98 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de atualização das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 Capítulo 2: Tratamento Medicamentoso.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 87, de 02/12/22 DOU de 05/12/22 p.98 – seção 1 – nº 227 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação da monitorização residencial da pressão arterial para diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica em adultos com suspeita da doença.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.325, de 02/12/22 DOE de 03/12/22 p.1 – seção 1 - nº 241 – Altera dispositivo do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

Resolução Conjunta SG-SOG nº 2, de 02/12/22 DOE de 03/12/22 p.3 – seção 1 - nº 241 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.

Portaria CVS nº 10, de 02/12/22 DOE de 03/12/22 p.48 – seção 1 - nº 241 – Institui a Comissão Interna de Estágio com a seguinte composição.

Portaria CAIS-MOGI nº 1, de 02/12/22 DOE de 03/12/22 p.49 – seção 1 - nº 241 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos e Comissão de Revisão de Óbitos deste Centro.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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