Legislação Federal

Portaria MS-SAES nº 800, de 07/11/22 DOU de 02/12/22 p.211 – seção 1 – nº 226 – Inclui procedimentos e altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 79, de 01/12/22 DOU de 02/12/22 p.216 – seção 1 – nº 226 – Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do Point-of-care testing de hemoglobina glicada para pacientes diabéticos, apresentada pela Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML), nos autos do processo de NUP 25000.064615/2022-17.

Portaria MS-SCTIE nº 163, de 01/12/22 DOU de 02/12/22 p.217 – seção 1 – nº 226 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir para o retratamento de pacientes com hepatite C crônica, sem cirrose ou com cirrose compensada (Child-Pugh A), infectados por vírus com genótipos 1 a 6, previamente tratados com antivirais de ação direta (DAAs), com inibidor de NS5A, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 763, de 25/11/22 DOU de 02/12/22 p.217 – seção 1 – nº 226 – Republicação - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro 2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 30/11/22 DOE de 02/12/22 p.57 – seção 1 - nº 240 – Prestação de serviços de Transporte aéreo para o processo de captação e entrega de órgãos humanos.

Despacho do Secretário SS, de 30/11/22 DOE de 02/12/22 p.57 – seção 1 - nº 240 – Pagamento Núcleo Vivendo Feliz - Tratamento para Paciente Portador de Autismo – Indenizatório.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2022 DOE de 02/12/22 p.57 – seção 1 - nº 240 – 326ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria CVS nº 9, de 30/11/22 DOE de 02/12/22 p.58 – seção 1 - nº 240 – Ficam instituídas a COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO para fins de execução de CONCURSO PÚBLICO, para provimento de 229 cargos efetivos, para o Centro de Vigilância Sanitária – CVS, sendo 2 de Cirurgião Dentista, 109 de Agente Técnico de Assistência à Saúde, 83 de Enfermeiro e 35 de Médico I.

Portaria GVS-VIII nº 2, de 01/12/22 DOE de 02/12/22 p.58 – seção 1 - nº 240 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do GVS VIII de Mogi das Cruzes, composta pelos seguintes integrantes.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 01/12/22 p.72 – seção 1 - nº 239 – Repasse de recursos financeiro.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 02/12/22 p.59 – seção 1 - nº 240 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SÃO CARLOS – AME SÃO CARLOS.

Projeto de Lei nº 646, de 2022 DOE de 02/12/22 p.1 – seção Leg. - nº 220 – Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 789, de 2022 DOM de 02/12/22 p.35 – nº 227 – Institui, no âmbito do município de São Paulo, o Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI, determinando as exigências mínimas para inscrição e participação do programa, bem como benefícios concedidos pela municipalidade aos protetores cadastrados.

Portaria SMS nº 793, de 2022 DOM de 02/12/22 p.35 – nº 227 – Na hipótese em que os próximos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, ocorram em dias úteis, os equipamentos de saúde discriminados no Anexo Único desta Portaria, deverão manter o seu funcionamento normal.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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