Legislação Federal

Lei nº 14.438, de 24/08/22 DOU de 25/08/22 p.1 – seção 1 – nº 162 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portaria MS-GM nº 3.318, de 22/08/22 DOU de 25/08/22 p.262 – seção 1 – nº 162 – Estabelece os limites de tolerância ao risco para análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas a partir de 1º de setembro de 2018.

Portaria MS-GM nº 3.328, de 22/08/22 DOU de 25/08/22 p.263 – seção 1 – nº 162 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção do Monkeypox Vírus realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo o território nacional.

Portaria MS-GM nº 1.754, de 14/07/20 DOU de 25/08/22 p.263 – seção 1 – nº 162 – Retificação - Fica revogada a Portaria nº 1.325/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

Portaria MS-SVS nº 30, de 22/08/22 DOU de 25/08/22 p.263 – seção 1 – nº 162 – Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão do Trabalho (PGT) no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Resolução CFN nº 731, de 21/08/22 DOU de 25/08/22 p.299 – seção 1 – nº 162 – Altera as Resoluções CFN nº 656, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680, de 19 de janeiro de 2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.

Legislação Estadual

Decreto, de 24/08/22 DOE de 25/08/22 p.1 – seção 1 - nº 172 – Nomeia membro para compor o Conselho Fiscal da São Paulo Previdência – Spprev.

Deliberação CIB nº 82, de 24/08/22 DOE de 25/08/22 p.34 – seção 1 - nº 172 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Comunicado GVS-VII nº 4, de 24/08/22 DOE de 25/08/22 p.35 – seção 1 - nº 172 – Publica os nomes das Autoridades Sanitárias do “Projeto de Governo de Fiscalização do Álcool para Menores é Proibido e Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco – 2022”.

Portaria GVS-XVII nº 1, de 15/08/22 DOE de 24/08/22 p.35 – seção 1 - nº 172 – Constitui a Equipe de Vigilância,do Grupo de Vigilância Sanitária XVII de Campinas, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-XIV nº 4, de 16/08/22 DOE de 24/08/22 p.38 – seção 1 - nº 172 – Constitui o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal – CRVMMIF.

Projeto de Lei nº 544, de 2022 DOE de 25/08/22 p.1 – seção Leg. - nº 155 – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

Projeto de Lei nº 545, de 2022 DOE de 25/08/22 p.1 – seção Leg. - nº 155 – Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 546, de 2022 DOE de 25/08/22 p.1 – seção Leg. - nº 155 – Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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