Legislação Federal

Lei Complementar nº 194, de 23/06/22 DOU de 05/08/22 p.1 – seção 1 – nº 148 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Lei nº 14.434, de 04/08/22 DOU de 05/08/22 p.3 – seção 1 – nº 148 – Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Lei nº 14.435, de 04/08/22 DOU de 05/08/22 p.3 – seção 1 – nº 148 – Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Decreto nº 11.161, de 04/08/22 DOU de 05/08/22 p.6 – seção 1 – nº 148 – Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.010, de 04/08/22 DOU de 05/08/22 p.61 – seção 1 – nº 148 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 242, de 19/07/22 DOU de 05/08/22 p.62 – seção 1 – nº 148 – Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 03/08/22 DOE de 05/08/22 p.28/51 – seção 1 - nº 157 – Dispõe sobre o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.

Despacho do Secretário SS, de 03/08/22 DOE de 05/08/22 p.36 – seção 1 - nº 157 – Chamamento Público para o Gerenciamento de Leitos na Unidade de Terapia Adulto e Pediátrica do Centro de Queimados do Hospital Geral de São Mateus.

Comunicado CVS-SAMA nº 10, de 03/08/22 DOE de 05/08/22 p.36 – seção 1 - nº 157 – Aplicação da Resolução SS 177/2021, que "Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências".

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2022 DOE de 05/08/22 p.37 – seção 1 - nº 157 – Tem por objeto o repasse de recursos de investimento visando a realização de obras de adequação e aquisição de mobiliário para a implantação do serviço de Tomografia no AME de São João da Boa Vista – AME São João da Boa Vista no Serviço Estadual de Diagnóstico Por Imagem II – SEDI II.

Portarias CAIS-SR, de 04/08/22 DOE de 05/08/22 p.37 – seção 1 - nº 157 – Expede novas Portarias, para recompor as Comissões relacionadas.

Portaria HGG nº 23, de 28/07/22 DOE de 05/08/22 p.38 – seção 1 - nº 157 – Alterando a publicação onde designou os servidores mencionados abaixo para compor a “Comissão de Revisão de Óbitos deste Hospital Geral”.

Portaria HGG nº 24, de 27/07/22 DOE de 05/08/22 p.38 – seção 1 - nº 157 – Alterando, a designação dos colaboradores e servidores que compõem a Comissão do Comitê de Mortalidade Materna Infantil - CMMI do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa - Guaianases.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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