Legislação Federal

Lei nº 14.432, de 03/08/22 DOU de 04/08/22 p.5 – seção 1 – nº 147 – Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Medida Provisória nº 1.132, de 03/08/22 DOU de 04/08/22 p.6 – seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Portaria MS-GM nº 3.177, de 01/08/22 DOU de 04/08/22 p.67 – seção 1 – nº 147 – Suspende na parcela maio de 2022 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.195, de 02/08/22 DOU de 04/08/22 p.85 – seção 1 – nº 147 – Estabelece novo prazo para a regularização da habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II, habilitados com pendências pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022.

Portaria MS-SAES nº 316, de 02/08/22 DOU de 04/08/22 p.85 – seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão do Trabalho no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Resolução CFF nº 729, de 28/07/22 DOU de 04/08/22 p.102 – seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências.

Resolução CFF nº 730, de 28/07/22 DOU de 04/08/22 p.102 – seção 1 – nº 147 – Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.014, de 03/08/22 DOE de 04/08/22 p.1 – seção 1 - nº 156 – Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas.

Decreto, de 03/08/22 DOE de 04/08/22 p.1 – seção 1 - nº 156 – Designa membro titular para integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos e dos editais de chamamento público do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca.

Portarias DRS-XIII, de 03/08/22 DOE de 04/08/22 p.36 – seção 1 - nº 156 – Nomeia os servidores relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento dos Serviços Conveniados sob Gestão Estadual, no âmbito do DRS XIII de Ribeirão Preto.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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