Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 119, de 2022 DOU de 28/04/22 p.1 – seção 1 – nº 79 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Resolução MCTI-CATI nº 403, de 25/04/22 DOU de 28/04/22 p.14 – seção 1 – nº 79 – Retificação - Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.

Portaria MEC-CAPES nº 82, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.42 – seção 1 – nº 79 – Dispõe sobre o regulamento do Programa Residência Pedagógica - PRP.

Portaria MEC-CAPES nº 83, de 27/04/22 DOU de 28/04/22 p.43 – seção 1 – nº 79 – Dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).

Portaria MS-GM nº 947, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.72 – seção 1 - nº 79 – Estabelece o Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 962, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.75 – seção 1 - nº 79 – Desabilita Unidade de Acolhimento Infantil - UAI, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, no Município de São Bernardo do Campo (SP), por solicitação do Gestor.

Portaria MS-GM nº 966, de 27/04/22 DOU de 28/04/22 p.75 – seção 1 - nº 79 – Descredencia equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 27, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.109 – seção 1 - nº 79 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do isavuconazol
para tratamento de consolidação em pacientes com mucormicose.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 28, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.109 – seção 1 - nº 79 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso da anfotericina B lipossomal para pessoas diagnosticadas com mucormicose rino-órbito-cerebral.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 29, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.109 – seção 1 - nº 79 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do voriconazol para tratamento de pacientes com aspergilose invasiva.

Portaria MS-SCTIE nº 40, de 26/04/22 DOU de 28/04/22 p.109 – seção 1 - nº 79 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os contraceptivos injetáveis de aplicação mensal acetato de medroxiprogesterona + cipionato de estradiol (25mg + 5mg) e algestona acetofenida + enantato de estradiol (150mg + 10mg).

Legislação Estadual

Súmula de Deliberação CES-SP, de 27/04/22 DOE de 28/04/22 p.37 – seção 1 - nº 83 – 319ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 41, de 27/04/22 DOE de 28/04/22 p.37 – seção 1 - nº 83 – Aprova o Plano de Apoio Técnico e Financeiro para o Controle das Arboviroses Urbanas, em 291 Municípios no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 2022 DOE de 28/04/22 p.39 – seção 1 - nº 83 – Repasse de recursos financeiros de Custeio, estabelecido pela Emenda Parlamentar para a Maternidade Santa Isabel.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2022 DOE de 28/04/22 p.39 – seção 1 - nº 83 – Repasse de recursos financeiros de Custeio, estabelecido pela Emenda Parlamentar para o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 28/04/22 p.39 – seção 1 - nº 83 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Manoel de Abreu.

Portaria HCRP nº 53, de 27/04/22 DOE de 28/04/22 p.44 – seção 1 - nº 83 – Fica constituída, no âmbito do HCFMRP-USP, a Comissão de Revisão de Óbitos, que deverá ser composta pelos membros relacionados.

Projeto de Lei nº 235, de 2022 DOE de 28/04/22 p.2 – seção Leg. - nº 72 – Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta.

Projeto de Lei nº 238, de 2022 DOE de 28/04/22 p.2 – seção Leg. - nº 72 – Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Estado do São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 239, de 2022 DOE de 28/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 72 – Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 240, de 2022 DOE de 28/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 72 – Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 61.253, de 27/04/22 DOM de 28/04/22 p.3 – nº 78 – Estabelece novo valor mensal para a bolsa de estudo assegurada aos médicos residentes da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, conforme previsto na Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990.


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