Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 118, de 2022 DOU de 27/04/22 p.1 – seção 1 – nº 78 – Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Portaria MCTI-LNCC nº 190, de 28/01/22 DOU de 27/04/22 p.154 – seção 1 – nº 78 – Estabelece novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, as regras relacionadas.

Portaria MS-GM nº 919, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.220 – seção 1 - nº 78 – Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta de programa de biomonitoramento humano de substâncias químicas do Brasil.

Portaria MS-GM nº 924, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.221 – seção 1 - nº 78 – Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de São Caetano do Sul.

Portaria MS-GM nº 929, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.223 – seção 1 - nº 78 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Satoru Yamada) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Jales.

Portaria MS-GM nº 948, de 26/04/22 DOU de 27/04/22 p.227 – seção 1 - nº 78 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Municípios, correspondente a recomposição de teto financeiro relacionado aos procedimentos de radioterapia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 24, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.227 – seção 1 - nº 78 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas,  relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Alergia à Proteína do Leite de Vaca.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 25, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.227 – seção 1 - nº 78 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação dos anticorpos monoclonais (bevacizumabe, cetuximabe, panitumumabe) associados à quimioterapia no tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 26, de 25/04/22 DOU de 27/04/22 p.227 – seção 1 - nº 78 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da associação fixa de hidrato de calcipotriol e dipropionato de betametasona para psoríase vulgar após falha de corticoide tópico isolado.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.680, de 26/04/22 DOE de 27/04/22 p.1 – seção 1 - nº 82 – Altera o Decreto nº 63.107, de 26 de dezembro de 2017, que reorganizou o "Programa Água Limpa".

Termo de Aditamento ao Contrato CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 27/04/22 p.41 – seção 1 - nº 82 – Repasse de recursos financeiros de Custeio, para o Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto – MATER.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 27/04/22 p.41 – seção 1 - nº 82 – Desconto de recursos de custeio, em virtude do não cumprimento do Indicador de Produção – Consulta Médica no primeiro e segundo semestre de 2021 e cirurgia ambulatorial Menor, no segundo semestre de 2021, no AME idoso Sudeste.

Convocação Pública DRS-IX, de 2022 DOE de 27/04/22 p.86 – seção 1 - nº 82 – Torna público o presente Edital de Convocação nº 01/2022, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei nº 230, de 2022 DOE de 27/04/22 p.2 – seção Leg. - nº 71 – Institui a Campanha "Tulipa Vermelha" no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 233, de 2022 DOE de 27/04/22 p.4 – seção Leg. - nº 71 – Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC) e comorbidades associadas no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Lei nº 17.786, de 26/04/22 DOM de 27/04/22 p.1 – nº 77 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo o Junho Lilás, para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimunes, a ser comemorado no mês de junho de cada ano.

Lei nº 17.788, de 26/04/22 DOM de 27/04/22 p.1 – nº 77 – Dispõe sobre a organização e implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo.

Lei nº 17.790, de 26/04/22 DOM de 27/04/22 p.1 – nº 77 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Síndrome Cornélia de Lange, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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