Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.113, de 20/04/22 DOU de 20/04/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 75-B – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Portaria MS-GM nº 913, de 22/04/22 DOU de 22/04/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 75-E – Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Lei nº 14.328, de 20/04/22 DOU de 25/04/22 p.1 – seção 1 - nº 76 – Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

Portaria MS-GM nº 908, de 20/04/22 DOU de 25/04/22 p.117 – seção 1 - nº 76 – Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 910, de 20/04/22 DOU de 25/04/22 p.118 – seção 1 - nº 76 – Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017.

Portaria MS-SCTIE nº 39, de 20/04/22 DOU de 25/04/22 p.177 – seção 1 - nº 76 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfacerliponase para tratamento da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2), conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.675, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.1 – seção 1 - nº 80 – Fica atribuída aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e aos dirigentes máximos das autarquias competência para, em relação aos imóveis que se encontrem sob sua respectiva administração, autorizar a demolição de construções que apresentem risco de colapso.

Decreto nº 66.679, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.3 – seção 1 - nº 80 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Resolução do Chefe de Governo, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.3 – seção 1 - nº 80 – Designa membro para integrar como titular, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca.

Deliberação CIB nº 39, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.61 – seção 1 - nº 80 – Homologa o item relacionado.

Deliberação CIB nº 40, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.63 – seção 1 - nº 80 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 21/04/22 p.64 – seção 1 - nº 80 – Dispõe sobre a realização do Projeto Especial Corujão Oftalmológico nos meses de abril a setembro de 2022, no Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes.

Portaria CAIS-AF nº 7, de 20/04/22 DOE de 21/04/22 p.64 – seção 1 - nº 80 – Designando nova composição da Comissão de Revisão de Óbito (CRO) no âmbito do CAISM da Água Funda.

Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2022 DOE de 21/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 69 – Inclui Artigo, Seção X, ao Capítulo II, Da Acessibilidade, enumerando-se os demais, na Lei nº 12.907, de 15/04/2008, Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2022 DOE de 21/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 69 – Inclui o Inciso VIII, ao Artigo 11º e altera o Artigo 46º, Capítulo XII, enumerando-se os demais, na Lei nº 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de Lei nº 225, de 2022 DOE de 21/04/22 p.4 – seção Leg. - nº 69 – Dispõe sobre as penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 252, de 20/04/22 DOM de 21/04/22 p.27 – nº 75 – Formaliza os procedimentos de instrução processual relativos ao programa ACESSA SUS nesta Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estabelecer o fluxo interno da solicitação de medicamentos, dietas e insumos pelos munícipes.

Portaria SMS nº 265, de 20/04/22 DOM de 21/04/22 p.27 – nº 75 – Determina a padronização da nomenclatura dos estabelecimentos específicos em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde como “Centros de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde -CRPICS” e dispõe sobre sua atuação.


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