Legislação Federal

Lei nº 14.326, de 12/04/22 DOU de 13/04/22 p.1 – seção 1 - nº 71 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Portaria MCTI-GM nº 5.778, de 11/04/22 DOU de 13/04/22 p.214 – seção 1 - nº 71 – Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e da sua Política de Gestão baseada em redes, a Rede de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Tecnologia Nuclear, denominada "Rede Nuclear MCTI".

Portaria MCTI-GM nº 5.779, de 11/04/22 DOU de 13/04/22 p.215 – seção 1 - nº 71 – Revoga a Portaria nº 951, de 23 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

Portaria MCTI-CNPq nº 809, de 06/04/22 DOU de 13/04/22 p.216 – seção 1 - nº 71 – Republicação - Prorroga até 31/07/2023 o prazo de validade da Portaria nº 487, de 15/04/2021 que autoriza as atividades de coleta e de remessa de material biológico, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Explorando a evolução de sinais químicos em Aves Amazônicas".

Portaria MS-GM nº 811, de 12/04/22 DOU de 13/04/22 p.522 – seção 1 - nº 71 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 812, de 12/04/22 DOU de 13/04/22 p.523 – seção 1 - nº 71 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 20, de 11/04/22 DOU de 13/04/22 p.529 – seção 1 - nº 71 – Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.

Resolução CFM nº 2.313, de 12/04/22 DOU de 12/04/22 p.537 – seção 1 - nº 71 – Revoga a Resolução CFM nº 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM nº 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico.

Legislação Estadual

Decreto, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.1 – seção 1 - nº 75 – Nomeia membro para compor, como suplente, o Conselho de Administração da São Paulo Previdência - Spprev, indicado pelo Governador do Estado

Portaria SFP-SRE nº 28, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.16 – seção 1 - nº 75 – Altera a Portaria CAT 18/13, de 21/02/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Portaria SFP-SRE nº 29, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.17 – seção 1 - nº 75 – Altera a Portaria CAT 18/13, de 21/02/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Resolução SS nº 39, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.31 – seção 1 - nº 75 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Qualis Mais”, no exercício de 2022 e dá outras providências.

Resolução SS nº 40, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.32 – seção 1 - nº 75 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Regional de Bebedouro.

Deliberação CIB nº 34, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.35 – seção 1 - nº 75 – Aprova a atualização do valor dos recursos financeiros para aumento de teto MAC de Gestão Estadual.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 13/04/22 p.44 – seção 1 - nº 75 – Realização do Projeto Especial Corujão da Saude.

Portaria HCRP nº 47, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.73 – seção 1 - nº 75 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 188/2020, que trata da composição do Núcleo Docente Assistencial Estruturante (NDAE) do Programa de Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência da Unidade de Emergência.

Portaria PGE nº 8, de 12/04/22 DOE de 13/04/22 p.81 – seção 1 - nº 75 – Regulamenta os registros das designações de audiências judiciais e das autodispensas de comparecimento previstos nos arts. 1º e 2º da Resolução Conjunta PGE-COR nº 03, de 05/04/2022, assim como as medidas acessórias a serem adotadas para fins de controle desses atos.

Edital CRH nº 23, de 2022 DOE de 13/04/22 p.119 – seção 1 - nº 75 – Alteração do Cronograma.

Projeto de Lei nº 194, de 2022 DOE de 13/04/22 p.2 – seção Leg. - nº 65 – Altera a redação da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Projeto de Lei nº 198, de 2022 DOE de 13/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 65 – Institui o dia estadual de conscientização da Apraxia de fala na infância - AFI, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 199, de 2022 DOE de 13/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 65 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de Feminicídios no Estado de São Paulo e a determinar demais providências.

Legislação Municipal

Comunicados CRS, de 2022 DOM de 13/04/22 p.1 – Suplemento - nº 70 – Regulamento para o Processo Eleitoral dos Conselhos Gestores das AMA’s/UBS’s relacionadas.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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