Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 5.743, de 31/03/22 DOU de 06/04/22 p.106 – seção 1 - nº 66 – Dispõe sobre a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII.

Portaria MCTI-GM nº 5.744, de 31/03/22 DOU de 06/04/22 p.106 – seção 1 - nº 66 – Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 282/2022/SEI-MCTIC, de 25 de fevereiro de 2022, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

Portaria MEC-CAPES nº 69, de 29/03/22 DOU de 06/04/22 p.561 – seção 1 - nº 66 – Altera a Portaria CAPES nº 122, de 05 de agosto de 2021, que consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 715, de 04/04/22 DOU de 06/04/22 p.591 – seção 1 - nº 66 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).

Portaria MS-GM nº 733, de 05/04/22 DOU de 06/04/22 p.600 – seção 1 - nº 66 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 735, de 05/04/22 DOU de 06/04/22 p.601 – seção 1 - nº 66 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 736, de 05/04/22 DOU de 06/04/22 p.602 – seção 1 - nº 66 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 739, de 05/04/22 DOU de 06/04/22 p.615 – seção 1 - nº 66 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 634, de 24/03/22 DOU de 06/04/22 p.700 – seção 1 - nº 66 – Retificação - Institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).

Lei nº 14.322, de 06/04/22 DOU de 07/04/22 p.5 – seção 1 - nº 67 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

Portaria MEC-CAPES nº 73, de 06/04/22 DOU de 07/04/22 p.69 – seção 1 - nº 67 – Institui a cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação e altera a Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, a Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, e a Portaria nº 149, de 1º de agosto de 2017.

Portaria MS-GM nº 731, de 05/04/22 DOU de 07/04/22 p.87 – seção 1 - nº 67 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 761, de 06/04/22 DOU de 07/04/22 p.104 – seção 1 - nº 67 – Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 765, de 06/04/22 DOU de 07/04/22 p.106 – seção 1 - nº 67 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 37, de 06/04/22 DOE de 07/04/22 p.42 – seção 1 - nº 71 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itapetininga e Itirapina, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade, e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 20, de 15/03/22 DOE de 07/04/22 p.42 – seção 1 - nº 71 – Republicação - Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2022, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 07/04/22 p.47 – seção 1 - nº 71 – Realização dos Projetos Especial Corujão.

Portaria CAIS-SR nº 13, de 06/04/22 DOE de 07/04/22 p.47 – seção 1 - nº 71 – Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Trabalho de Humanização, deste Centro.

Projeto de Lei nº 185, de 2022 DOE de 07/04/22 p.2 – seção Leg. - nº 61 – Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 186, de 2022 DOE de 07/04/22 p.3 – seção Leg. - nº 61 – Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências.


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