Legislação Federal

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Legislação Estadual

Decreto nº 66.634, de 05/04/22 DOE de 06/04/22 p.1 – seção 1 - nº 70 – Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Decreto nº 66.635, de 05/04/22 DOE de 06/04/22 p.1 – seção 1 - nº 70 – Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas.

Comunicado CES-SP, de 2022 DOE de 06/04/22 p.37 – seção 1 - nº 70 – Determina o art. 14 - §1º - Do Regimento Interno da III Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo.

Portaria CRH nº 7, de 05/04/22 DOE de 06/04/22 p.37 – seção 1 - nº 70 – Fica instituída a subcomissão especial de contratação por tempo determinado, para contratação temporária nos cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Oficial de Saúde, das áreas vinculadas à Administração Superior e Sede das Coordenadorias.

Resolução Conjunta PGE-COR nº 3, de 05/04/22 DOE de 06/04/22 p.98 – seção 1 - nº 70 – Dispõe sobre o comparecimento dos Procuradores do Estado em audiências judiciais e dá outras providências.

Edital CRH nº 21, de 2022 DOE de 06/04/22 p.132 – seção 1 - nº 70 – Comunica a alteração da data para publicação do Resultado Final / Classificação Final Geral e Especial, de que trata o Anexo I, do Edital nº 011/2021, do Processo Seletivo Simplificado para Contratações por Tempo Determinado – CTD.

Edital HMI, de 2022 DOE de 06/04/22 p.132 – seção 1 - nº 70 – Torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Projeto de Emenda à Constituição nº 1, de 2022 DOE de 06/04/22 p.25 – seção Leg. - nº 60 – Acrescenta o § 13 ao Artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de Março de 2020, que "Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá providências correlatas".

Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2022 DOE de 06/04/22 p.25 – seção Leg. - nº 60 – Revoga o inciso I, do artigo 29 da Lei Complementar Nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 e restabelece a vigência do inciso IX, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

Projeto de Lei nº 180, de 2022 DOE de 06/04/22 p.26 – seção Leg. - nº 60 – Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a relação entre maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 223, de 2022 DOM de 06/04/22 p.43 – nº 70 – Estabelece diretrizes e critérios para a retomada integral do atendimento presencial de consultas, exames e procedimentos nas Redes de Atenção Básica e Especializada, bem como revoga a Portaria SMS nº 462 de 01 de outubro de 2021.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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