Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-CC nº 670, de 01/04/22 DOU de 01/04/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 63-B – Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 689, de 31/03/22 DOU de 04/04/22 p.94 – seção 1 - nº 64 – Altera o Anexo da Portaria GM/MS nº 539, de 15 de março de 2022, para inclusão e exclusão de municípios e de quantitativo de equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária de 40 horas semanais com registro irregular no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES por inobservância aos critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE, descredenciadas por município.

Portaria MS-GM nº 695, de 01/04/22 DOU de 04/04/22 p.95 – seção 1 - nº 64 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 13, de 31/03/22 DOU de 04/04/22 p.99 – seção 1 - nº 64 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da dapagliflozina para o tratamento adicional de pacientes adultos com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (FEVE£40%), NYHA II-IV e sintomáticos apesar do uso de terapia padrão com inibidor da Enzima Conversora de Angiotensina (IECA) ou Antagonista do Receptor da angiotensina II (ARA II), com betabloqueadores, diuréticos e antagonista do receptor de mineralocorticoides.

Resolução CFF nº 723, de 25/03/22 DOU de 04/04/22 p.220 – seção 1 - nº 64 – Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.

Legislação Estadual

Comunicado SFP-DICAR nº 28, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.54 – seção 1 - nº 66 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2022.

Despacho do Secretário SS, de 31/03/22 DOE de 02/04/22 p.66 – seção 1 - nº 66 – Celebração de Convênio para o Gerenciamento de 10 Leito de UTI Geral Adulto Tipo II.

Despacho do Secretário SS nº 1.363, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.66 – seção 1 - nº 66 – Convocação Pública para gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC LESTE.

Deliberação CIB nº 26, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.66 – seção 1 - nº 66 – Aprova a distribuição dos recursos financeiros aos municípios e a relação das Casas de Apoio.

Deliberação CIB nº 27, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.67 – seção 1 - nº 66 – Aprova o repasse mensal de recursos de custeio, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao exercício de 2022, destinados ao “Programa Qualis Mais”.

Deliberação CIB nº 28, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.67 – seção 1 - nº 66 – Aprova a alteração do recurso financeiro de aumento de teto MAC.

Deliberação CIB nº 29, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.68 – seção 1 - nº 66 – Aprova que o recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito da PNAISP.

Deliberação CIB nº 30, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.68 – seção 1 - nº 66 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações sobre a responsabilidade de realização de Perícias Psiquiátricas.

Portaria CPAP nº 3, de 01/04/22 DOE de 02/04/22 p.76 – seção 1 - nº 66 – Torna publica nova composição do Comitê de Humanização.

Edital HGVP, de 2022 DOE de 02/04/22 p.149 – seção 1 - nº 149 – Tornando sem efeito a publicação de 29 de março de 2022, que torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.


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