Legislação Federal

Portaria Interministerial MCTI-MC nº 5.188, de 16/09/21 DOU de 27/09/21 p.7 - seção 1 – nº 183 – Define as regras de separação e gestão do Sistema Eletrônico de Informações do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações e institui, no âmbito do Ministério das Comunicações, a Equipe de Gestão do Legado Processual do Órgão no Sistema Eletrônico de Informações na instância do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MS-GM nº 2.427, de 23/09/21 DOU de 27/09/21 p.110 - seção 1 – nº 183 – Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.428, de 23/09/21 DOU de 27/09/21 p.110 - seção 1 – nº 183 – Habilita municípios a receberem o incentivo financeiro de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO.

Portaria MS-GM nº 2.445, de 24/09/21 DOU de 27/09/21 p.111 - seção 1 – nº 183 – Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 2.446, de 24/09/21 DOU de 27/09/21 p.111 - seção 1 – nº 183 – Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 2.447, de 24/09/21 DOU de 27/09/21 p.112 - seção 1 – nº 183 – Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.448, de 24/09/21 DOU de 27/09/21 p.112 - seção 1 – nº 183 – Torna sem efeito a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece a devolução do recurso financeiro de custeio relativo à competência junho de 2021.

Portaria MS-SCTIIES nº 65, de 23/09/21 DOU de 27/09/21 p.113 - seção 1 – nº 183 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tiamazol para o tratamento de hipertireoidismo em crianças e adolescentes.

Portaria MS-SCTIIES nº 66, de 23/09/21 DOU de 27/09/21 p.113 - seção 1 – nº 183 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o voretigeno neparvoveque para distrofia hereditária da retina mediada por mutação bialélica no gene RPE65.

Legislação Estadual

Decreto, de 24/09/21 DOE de 24/09/21 p.4 - seção 1- nº 185 - Nomeia, os indicados para integrar, como membros, o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema.

Deliberação CIB nº 113, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 - Aprova a antecipação da segunda dose da vacina da Pfizer, para 8 semanas.

Deliberação CIB nº 114, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 - Aprova a atualização do mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos, para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 20ª remessa de leitos de UTI AD COVID, UTI PED COVID, e Suporte Ventilatório Pulmonar COVID- 19 para autorização em caráter excepcional e temporário.

Deliberação CIB nº 115, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 - Aprova a aquisição do equipamento de microscopia cirúrgica, pelo projeto PRONON, apresentado pela FUNFARME, para o Hospital de Base de São José do Rio Preto.

Deliberação CIB nº 116, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 - Aprova a aquisição dos equipamentos acima relacionados, pelo projeto PRONON, apresentado pela FUNFARME, para o Hospital de Base de São José do Rio Preto.

Deliberação CIB nº 117, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 - Aprova a aquisição do equipamento de ressonância, pelo projeto PRONON, apresentado pela FUNFARME, para o Hospital de Base de São José do Rio Preto.

Deliberação CIB nº 88, de 26/07/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 94, de 13/08/21 DOE de 25/09/21 p.59- seção 1- nº 186 – Retificação - Homologa ad referendum as Emendas Federais relacionadas.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 25/09/21 p.61 - seção 1- n° 186 – Repasse de recursos financeiros de Custeio com readequação das metas assistenciais para ampliação do atendimento oncológico no período de setembro a dezembro de 2021.

Portaria ILSL nº 21 de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.62 - seção 1- nº 186 - Reorganiza o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, com as atribuições de promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs.

Portaria DRS-VIII nº 10, de 24/09/21 DOE de 25/09/21 p.62 - seção 1- nº 186 - Designa os membros para a Comissão de Julgamento em conformidade com o Edital 02/2021, de Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde, que se interesse em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Projeto Corujão da Saúde, para eventual celebração de contrato ou convênios.

Legislação Municipal

Lei nº 17.641, de 24/09/21 DOM de 25/09/21 p.1 - n° 187 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Não Violência.

OBSERVAÇOES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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