Legislação Federal

Decreto nº 10.807, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.7 - seção 1 – nº 1802 – Altera o Decreto nº 3.500, de 09/06/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.

Portaria MS-GM nº 2.352, de 15/09/21 DOU de 24/09/21 p.93 - seção 1 – nº 182 – Republicação - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), São João da Boa Vista e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.388, de 21/09/21 DOU de 24/09/21 p.94 - seção 1 – nº 182 – Cancela a conversão temporária dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 2.396, de 22/09/21 DOU de 24/09/21 p.95 - seção 1 – nº 182 – Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.

Portaria MS-GM nº 2.400, de 22/09/21 DOU de 24/09/21 p.95 - seção 1 – nº 182 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 2.410, de 22/09/21 DOU de 24/09/21 p.100 - seção 1 – nº 182 – Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 2.415, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.101 - seção 1 – nº 182 – Institui Força-Tarefa, no âmbito do Ministério da Saúde, para atuação especializada nas demandas provenientes do Comitê Federal de Assistência Emergencial e do seu Subcomitê Federal para ações de Saúde aos Imigrantes.

Portaria MS-GM nº 2.421, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.102 - seção 1 – nº 182 – Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 2.425, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.105 - seção 1 – nº 182 – Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 957, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.105 - seção 1 – nº 182 – Altera atributos e nomes de procedimentos de quimioterapia de na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-ANVISA nº 488, de 23/09/21 DOU de 24/09/21 p.106 - seção 1 – nº 182 – Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução CFFA nº 633, de 02/09/21 DOU de 24/09/21 p.166 - seção 1 – nº 182 – Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Cuidados Paliativos.

Legislação Estadual

Lei nº 17.413, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.1 - seção 1- nº 185 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.

Decreto nº 66.043, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.3 - seção 1- nº 185 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.4 - seção 1- nº 185 - Nomeia indicados para comporem os Conselhos relacionados.

Resolução SS nº 147, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.50 - seção 1- nº 185 - Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital "Guilherme Álvaro" em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 24/09/21 p.52 - seção 1- n° 185 – Realização do Projeto Especial “Corujão da Saúde - Oncologia”, nos meses de setembro a dezembro do exercício de 2021.

Regulamento de Compras CGCSS, de 2021 DOE de 24/09/21 p.52 - seção 1- n° 185 – O presente Regulamento estabelece normas para a contratação de obras e serviços e compras, no âmbito da Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa - AFIP, qualificada como Organização Social de Saúde - OSS.

Portaria DRS-IV nº 5, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.52 - seção 1- nº 184 - Institui Comissão Interna para cadastro de Instituições interessadas na Fase 8 Corujão da Saúde conforme disposto na Resolução SS – 146 de 17-09-2021, e dá providências correlatas.

Portaria DRS-VI, de 23/09/21 DOE de 24/09/21 p.52 - seção 1- nº 184 - Institui Comissão Interna para cadastro de Instituições interessadas ao Corujão da Saúde – Fase 8, conforme disposto na Resolução SS 146, de 17/09/2021, e dá providências correlatas.

Edital IB, de 2021 DOE de 24/09/21 p.87 - seção 1- nº 185 – Tem por objeto  credenciar a Instituição de Ensino pública e privada, visando o estabelecimento de parceria objetivando recrutar os alunos dessas instituições para realizar processo seletivo para estágio curricular obrigatório no Instituto Butantan.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.567, de 23/09/21 DOM de 24/09/21 p.1 - n° 186 - Confere nova redação aos artigos 79, 80 e 81 do Decreto nº 59.196, de 29/01/2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 06/09/1991, nº 14.268, de 06/02/2007, nº 11.479, de 13/01/1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31/07/2014, e na Lei nº 17.180, de 25/09/2019, para o fim de contemplar, na regulamentação, as disposições previstas na Lei nº 17.582, de 26/07/2021.

OBSERVAÇOES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

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