Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 5.216, de 11/05/21 DOU de 12/05/21 p.1 - seção 1- Edição Extra n° 87A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 731, de 16/04/21 DOU de 12/05/21 p.208 - seção 1- n° 88 - Republicação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Íntegra).

Portaria MS-GM nº 894, de 11/05/21 DOU de 12/05/21 p.453 - seção 1- n° 88 - Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 938, de 10/05/21 DOU de 12/05/21 p.508 - seção 1- n° 88 - Dispõe sobre a alteração do § 2º do art. 1110 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28/09/2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 941, de 11/05/21 DOU de 12/05/21 p.508 - seção 1- n° 88 - Torna sem efeito a habilitação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) do Município de Guaratinguetá/SP e estabelece a dedução e determina a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Guaratinguetá.

Portaria MS-GM nº 947, de 11/05/21 DOU de 12/05/21 p.509 - seção 1- n° 88 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 496, de 11/05/21 DOU de 12/05/21 p.511 - seção 1- n° 88 - Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 76, de 11/05/21 DOE de 12/05/21 p.27 - seção 1- n° 88 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o - AME Mogi das Cruzes.

Portaria HMI nº 245, de 11/05/21 DOE de 12/05/21 p.30 - seção 1- n° 88 - Compõe o Comitê de Ética em Pesquisa.

Portaria FPS-HSP nº 7, de 11/05/21 DOE de 12/05/21 p.31 - seção 1- n° 88 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço voluntário no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Projeto de Lei nº 295 de 2021 DOE de 12/05/21 p.45 - seção Leg. n° 86 - Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto 60.233, de 11/05/21 DOM de 12/05/21 p.1 - n° 90 - Regulamenta os limites de poluição atmosférica aplicáveis aos motores de acionamento de grupos geradores estacionários de que trata a Lei nº 16.131, de 12 de março de 2015.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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