Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 6.284, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.1- seção 1 - Edição Extra n° 99-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 160.753.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.155, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.1 - seção 1- n° 100 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Resolução PR-GSI nº 12, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.2 - seção 1- n° 100 - Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Portaria MCTI-GM nº 4.821, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.40 - seção 1- n° 100 - Institui a Política de Gestão baseada em redes no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MCTI-GM nº 4.826, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.41 - seção 1- n° 100 - Dispõe sobre a Estratégia para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Saúde, da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Qualidade de Vida, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MCTI-LNA nº 78, de 17/05/21 DOU de 28/05/21 p.41 - seção 1- n° 100 - Estabelece a aprovação e publicação do Plano de Dados Abertos - PDA 2020 - 2021 do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.

Resolução MCTI-CNPq nº 4, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.42 - seção 1- n° 100 - Regulamenta na forma do anexo, o Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica.

Portaria MS-GM nº 1.086, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.224- seção 1- n° 100 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 1.090, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.226- seção 1- n° 100 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 8, de 21/05/21 DOU de 28/05/21 p.227- seção 1- n° 100 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose do Tipo VII.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 9, de 21/05/21 DOU de 28/05/21 p.227- seção 1- n° 100 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoríaca.

Portaria MS-SAES nº 600, de 25/05/21 DOU de 28/05/21 p.228- seção 1- n° 100 - Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Combate ao Câncer de Marília e Região, com sede em Marília (SP).

Portaria MS-SAES nº 605, de 25/05/21 DOU de 28/05/21 p.229- seção 1- n° 100 - Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Maternidade Frei Galvão, com sede em Guaratinguetá (SP).

Portaria MS-SAES nº 607, de 25/05/21 DOU de 28/05/21 p.229- seção 1- n° 100 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista (SP).

Portaria MS-SAES nº 608, de 25/05/21 DOU de 28/05/21 p.229- seção 1- n° 100 - Defere a Renovação do CEBAS do Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga, com sede em Itaporanga (SP).

Portaria MS-ANS nº 5, de 27/05/21 DOU de 28/05/21 p.230- seção 1- n° 100 - Altera a Portaria nº 342, de 28/09/2020, que dispõe sobre a publicação da lista de atos normativos inferiores a decreto e das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 84, de 27/05/21 DOE de 28/05/21 p.22 - seção 1- n° 102 - Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD e da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, da Administração Superior e da Sede, da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 75, de 06/05/21 DOE de 28/05/21 p.22 - seção 1- n° 102 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 78, de 14/05/21 DOE de 28/05/21 p.22 - seção 1- n° 102 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 28/05/21 p.23 - seção 1- n° 102 - Tem por Objeto a Operacionalização da Gestão e Execução, pela Contratada, das Atividades e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – Ame Idoso Sudeste.

Portarias HGG nº 20, de 25/05/21 DOE de 28/05/21 p.27 - seção 1- n° 102 - Altera a publicação onde designou os servidores para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste Hospital Geral.

Projeto de Lei nº 338, de 2021 DOE de 28/05/21 p.5 - seção Leg. - n° 98 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba.

Projeto de Lei nº 339, de 2021 DOE de 28/05/21 p.5 - seção Leg. - n° 98 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 340, de 2021 DOE de 28/05/21 p.5 - seção Leg. - n° 98 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Projeto de Lei nº 342, de 2021 DOE de 28/05/21 p.5 - seção Leg. - n° 98 - Torna compulsória a inclusão dos Farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação no âmbito do Estado de São Paulo.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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