Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 4.942, de 24/06/21 DOU de 29/06/21 p.15 - seção 1 – nº 120 – Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

Portaria MS-GM nº 1.401, de 25/06/21 DOU de 29/06/21 p. 78 - seção 1 – nº 120 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.404, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 80 - seção 1 – nº 120 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo oronavírus (COVID-19), a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.407, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 81 - seção 1 – nº 120 – Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 1.412, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 91 - seção 1 – nº 120 – Dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 1.413, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 92 - seção 1 – nº 120 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.415, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 93 - seção 1 – nº 120 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.420, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 105 - seção 1 – nº 120 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.433, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 132 - seção 1 – nº 120 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 58, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 147 - seção 1 – nº 120 – Relativa à proposta de inclusão de novas apresentações de comprimidos de levetiracetam (500 mg e 1000 mg) como tratamento adjuvante para epilepsia, apresentada pela Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 59, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 147 - seção 1 – nº 120 – Relativa à proposta de incorporação do pembrolizumabe, axitinibe, ipilimumabe e nivolumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 60, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 147 - seção 1 – nº 120 – Relativa à proposta de incorporação do cabozantinibe ou nivolumabe para o tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS).

 Portaria MS-SCTIIES nº 31, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 148 - seção 1 – nº 120 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com retocolite ulcerativa ativa moderada a grave com resposta inadequada, perda de resposta ou intolerância aos medicamentos sintéticos convencionais, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

Portaria MS-SCTIIES nº 32, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 148 - seção 1 – nº 120 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes inoperáveis, condicionada, no máximo, ao valor considerado custo-efetivo na análise para o SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 33, de 28/06/21 DOU de 29/06/21 p. 148 - seção 1 – nº 120 – Aprova as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 - Capítulo 1: Uso de Oxigênio, Intubação Orotraqueal e Ventilação Mecânica.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.829, de 28/06/21 DOE de 29/06/21 p.3 - seção 1- nº 124 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Deliberação CIB nº 52, de 21/05/21 DOE de 29/06/21 p.33 - seção 1- nº 124 –Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Aditamento de Convênio CGCSS-HBB, de 2021 DOE de 29/06/21 p.35 - seção 1- nº 124 - Ajuste em metas assistenciais relativas a saídas cirúrgicas eletivas e ambulatoriais no período de junho a agosto de 2021, conforme Plano de Contingência para atendimento das demandas de urgência e emergência no HOSPITAL DE BASE DE BAURU.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS-AME-SAN, de 2021 DOE de 29/06/21 p.35 - seção 1- nº 124 Desconto de Recurso de Custeio no mês de julho do  presente exercício em virtude do não cumprimento de Indicador de Qualidade - Qualidade na Informação - Inserção de Dados no 1º Trimestre de 2021 no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos - AME Santos.

Portaria CHJ nº 11, de 10/06/21 DOE de 29/06/21 p.36 - seção 1- nº 124 – Retificação - Agrega em suas atividades, ações para mitigação os impactos globais e minimizar riscos que possam agravar as condições do clima.

Portaria DRS-XIV nº 7, de 23/06/21 DOE de 29/06/21 p.36 - seção 1- nº 124 –Designa membros para composição do Grupo Condutor da Rede Atenção Oncológica, do DRS XIV – São João da Boa Vista, visando ao planejamento e monitoramento da Rede de Oncologia.

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 29/06/21 p.96 - seção 1- nº 124 –Prorrogação do Edital de abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP. Regimento Eleitoral - Biênio 2021-2023 publicado no D.O. 01-06-2021 – Seção I - pag. 84 - no item 5. Dos Prazos.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 286, de 2021 DOM de 29/06/21 p.19 - n° 123 - Estabelece critérios para a retomada gradual do agendamento de consultas presenciais, exames e procedimentos na Rede de Atenção Básica e Especializada e revoga a Portaria n° 141, de 25 de março de 2021. O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

OBSERVAÇÕES:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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