Legislação Federal

Decreto nº 10.728, de 23/06/21 DOU de 23/06/21 p.1 - seção 1- Ed. Extra - n° 116-A - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.

Portaria MS-GM nº 1.327, de 23/06/21 DOU de 25/06/21 p.128 - seção 1- n° 118 - Torna pública a decisão de não incorporar a Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO) para o suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave e refratária, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 1.342, de 23/06/21 DOU de 25/06/21 p.128 - seção 1- n° 118 - Desabilita estabelecimentos de saúde como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal e Habilita a estabelecimento como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) nos estágios clínicos 3, 4 e 5 (pré-dialítico).

Portaria MS-GM nº 1.344, de 23/06/21 DOU de 25/06/21 p.129 - seção 1- n° 118 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2021, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS Nº 3292, de 4 de dezembro de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

Portaria MS-SAES nº 702, de 23/06/21 DOU de 25/06/21 p.130 - seção 1- n° 118 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAPS nº 38, de 24/06/21 DOU de 25/06/21 p.131 - seção 1- n° 118 - Institui Câmara Técnica Assessora, para o enfrentamento do Câncer de Colo do Útero no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.817, de 24/06/21 DOE de 25/06/21 p.1 - seção 1- n° 122 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 65.821, de 24/06/21 DOE de 25/06/21 p.3 - seção 1- n° 122 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Termo de Aditamento de Contrato CGCSS, de 2021 DOE de 25/06/21 p.40 - seção 1- n° 122 - Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de Custeio, conforme estabelecido pela Emenda Parlamentar (número emenda - 2021083.21282 - Rodrigo Moraes), no Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Sorocaba.

Portaria HGA, de 16/06/21 DOE de 25/06/21 p.40 - seção 1- n° 122 - Renomear a Comissão do Comitê Transfusional.

Projeto de Lei nº 409, de 2021 DOE de 25/06/21 p.5 - seção Leg.- n° 103 - Altera a redação da Lei nº 10.705, de 28/12/2000 que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


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