Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.263, de 18/06/21 DOU de 18/06/21 p.3 - seção 1 – Edição Extra - n°113-A – Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.

Portaria MS-GM nº 1.253, de 18/06/21 DOU de 21/06/21 p.88 - seção 1 - n°114 – Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 1.255, de 18/06/21 DOU de 21/06/21 p.91 - seção 1 - n°114 – Dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua e os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua, por município e Distrito Federal, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Portaria Interministerial MS-ME nº 1.259, de 17/06/21 DOU de 21/06/21 p.93 - seção 1 - n°114 – Fixa, para o exercício de 2021, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução CFFa nº 619, de 28/05/21 DOU de 21/06/21 p.143 - seção 1 - n°114 – Dispõe sobre o uso de recursos de bandagem funcional elásticas e rígidas na Fonoaudiologia.

Resolução CFFa nº 621, de 28/05/21 DOU de 21/06/21 p.144 - seção 1 - n°114 – Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no rastreio auditivo no escolar.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.797, de 18/06/21 DOE de 19/06/21 p.1 - seção 1- n° 118 - Dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista -PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 70, de 18/06/21 DOE de 19/06/21 p.40 - seção 1- n° 118 - Homologa os itens relacionados.

Portaria CSS, de 18/06/21 DOE de 19/06/21 p.43 - seção 1- n° 118 - Aprova o Regimento da Comissão Central de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria DRS-VI, de 18/06/21 DOE de 19/06/21 p.44 - seção 1- n° 118 - Altera a portaria DRS VI - 6 de 16-7-2013 que institui o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção a Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do DRS VI Bauru.

Projeto de Lei nº 396, de 2021 DOE de 19/06/21 p.8 - seção 1- n° 112 - Altera a Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014 que "Dispõe sobre a veiculação de propaganda contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo" e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:
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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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