Legislação Federal

Lei nº 14.161, de 02/06/21 DOU de 14/06/21 p.1 seção 1 - n° 109 – Republicação - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Portaria MS-GM nº 1.059, de 24/05/21 DOU de 14/06/21 p.60 seção 1 - n° 109 – Retificação - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 888, de 04/05/21 DOU de 14/06/21 p.60seção 1 - n° 109 – Retificação - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28/09/2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.792, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.1 - seção 1- n° 113 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 91, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.91 - seção 1- n° 113 - Dispõe sobre os recursos destinados aos municípios, repassados fundo a fundo, destinados aos gastos extraordinários relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, que configuram transferências concomitantes de verbas estaduais e federais, e dá providências correlatas.

Nota Técnica SS, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.91 - seção 1- n° 113 - Nota Técnica do Centro de Contigência do Coronavírus, de 11-06-2021.

Deliberação CIB nº 66, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.91 - seção 1- n° 113 - Aprova ad referendum o início do processo de estabelecimento de Atas de Registro de Preço (ARP) em âmbito estadual, com o gerenciamento pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP), por intermédio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF/SES, para participação dos serviços de saúde estaduais e municipais por adesão.

Deliberação CIB nº 67, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.92 - seção 1- n° 113 - Aprova a distribuição do quantitativo de 117 concentradores, de saldo remanescente, aos municípios paulistas e a gestão estadual, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada e registrada na competência de março de 2021, do SCNES, conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 68, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.92 - seção 1- n° 113 - Aprova ad referendum a atualização do mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos, para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 16ª remessa de leitos de UTI AD COVID, UTI PED COVID, e Suporte Ventilatório Pulmonar COVID-19 para autorização em caráter excepcional e temporário.

Termo de Aditamento de Contrato, de 2021 DOE de 12/06/21 p.94 - seção 1- n° 113 - Operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços de saúde, no período de junho a dezembro e início das atividades na área de Oncologia a partir de setembro de 2021 no HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE.

Portaria CHJ nº17, de 11/06/21 DOE de 12/06/21 p.94 - seção 1- n° 113 - - Altera os membros da Comissão de Ensino e Pesquisa, no Complexo Hospitalar do Juquery.

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