Legislação Federal

Lei nº 14129, de 29/03/21 DOU de 11/06/21 p.2 seção 1 - n° 108 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29/08/1983, a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 09/07/2012, e a Lei nº 13.460, de 26/06/2017.

Lei nº 14143, de 21/04/21 DOU de 11/06/21 p.2 seção 1 - n° 108 - Altera a Lei nº 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Lei nº 14164, de 10/06/21  DOU de 11/06/21 p.3 seção 1 - n° 108 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Lei nº 14171, de 10/06/21 DOU de 11/06/21 p.15 seção 1 - n° 108 - Altera a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

Portaria MCTI-CNPQ nº 520, de 10/06/21 DOU de 11/06/21 p.105 seção 1 - n° 108 - Disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas (unidades técnico-científicas) e redefinir a estrutura e o âmbito de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos - COPAR, que terá caráter permanente.

Portaria MS-SCTIIES nº 28, de 09/06/21 DOU de 11/06/21 p.177 - seção 1- n° 108 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste diagnóstico, point of care, de Cryptococcal Antigen Lateral Flow Assay (CRAG-LFA) para detecção de infecção por Cryptococcus em pessoas vivendo com o vírus da imunodeficiência humana (PVHIV) com CD4+ ³200 células/mm³ e diagnóstico de meningite criptocócica em PVHIV independente da contagem de células CD4+, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.785, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.1 - seção 1- n° 112 - Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Fé do Sul.

Decreto nº 65.786, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.1 - seção 1- n° 112 - Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Fé do Sul.

Resolução SS nº 90, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.22 - seção 1- n° 112 - Estabelece a transferência, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 2º trimestre 2021 e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 63, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.23 - seção 1- n° 112 - Aprova ad referendum a distribuição das vacinas da Pfizer e Janssen para todos os 645 municípios do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 64, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.23 - seção 1- n° 112 - Aprova ad referendum, a adoção da imediata estratégia, de vacinação da população geral, em ordem decrescente, para faixa etária de 59 a 18 anos, e registro das doses aplicadas imediatamente no Sistema de Informação oficial VaciVida utilizado, no estado de São Paulo, no prazo de 24 horas entre, a aplicação e o registro da referida vacina.

Deliberação CIB nº 65, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.23 - seção 1- n° 112 - Aprova ad referendum a extensão da vacinação, para gestantes e puérperas sem comorbidades, em todo o Estado de São Paulo. Recomenda-se que toda gestante e puérpera em caso de dúvidas sobre o risco e benefício da vacinação contra a COVID-19 consulte o seu médico. 

Portaria CHJ nº11, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Agrega em suas atividades, ações para mitigação os impactos globais e minimizar riscos que possam agravar as condições do clima.

Portaria CHJ nº 14, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Instituí a partir desta data, a Comissão de Humanização do Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria CHJ nº 16, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Instituí a partir desta data, a Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria CHJ nº 17, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Altera os membros da Comissão de Ensino e Pesquisa, no Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria CHJ nº 18, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Altera a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia, no Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria CHJ nº 20, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.24 - seção 1- n° 112 - Altera os membros da Comissão de Revisão de Óbitos do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia, no Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria ILSL nº 12, de 10/06/21 DOE de 11/06/21 p.25 - seção 1- n° 112 - Constitui a nova Diretoria do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) deste Instituto.

Projeto de Lei nº 368, de 2021 DOE de 11/06/21 p.4 - seção 1- n° 106 - Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 369, de 2021 DOE de 11/06/21 p.4 - seção 1- n° 106 - Dispõe sobre o Programa de Proteção às Agentes de Segurança Pública Gestante no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 370, de 2021 DOE de 11/06/21 p.5 - seção 1- n° 106 - Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculose congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

PLANCLIMA SP, de 2021 DOM de 11/06/21 p.1 - seção 1 Suplementos - n° 113 - Plano de Ação Climática do Município de São Paulo 2020-2050.

OBSERVAÇÕES:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

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