Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.142, de 04/06/21 DOU de 04/06/21 p.1 - seção 1 - n° 103-C - Edição Extra - Institui a Comissão de Avaliação de Responsabilidade Civil por Eventos Adversos Graves Pós-Vacinação Covid-19, para dar cumprimento ao disposto no Anexo B do contrato celebrado entre a União e a Janssen para aquisição de vacinas Covid-19, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.143, de 04/06/21 DOU de 04/06/21 p.1 - seção 1 - n° 103-C - Edição Extra - Institui o Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imunobiológicos - CIFAVI.

Resolução PR-CMED nº 6, de 27/05/21 DOU de 07/06/21 p.10 - seção 1 - n° 104 - Divulga o novo rol de produtos sobre os quais se deve aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

Portaria MCTI-GM nº 4.860, de 02/06/21 DOU de 07/06/21 p.13 seção 1 - n° 104 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MS-GM nº 1.124, de 02/06/21 DOU de 07/06/21 p.133 - seção 1 - n° 104 - Publica lista de desabilitação de propostas do componente Reforma de Unidade Básica de Saúde habilitadas no ano de 2013, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Portaria MS-SAES nº 617, de 28/05/21 DOU de 07/06/21 p.135 - seção 1 - n° 104 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto (SP).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 85, de 04/06/21 DOE de 05/06/21 p.70 - seção 1- n° 108 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos  Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sus /Sp, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 86, de 04/06/21 DOE de 05/06/21 p.70 - seção 1- n° 108 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sus /Sp, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 87, de 04/06/21 DOE de 05/06/21 p.77 - seção 1- n° 108 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Portaria CER-MOGI nº 9, de 31/05/21 DOE de 05/06/21 p.78 - seção 1- n° 108 - Cessa, a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos deste Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, com a revogação da Portaria - 30/2019.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.290, de 04/06/21 DOM de 05/06/21 p.1 - n° 109 - Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.

 

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento