Legislação Federal

Lei 14.158, de 02/06/21 DOU de 04/06/21 p.1 - seção 1- n° 103-B - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Lei 14.159, de 02/06/21 DOU de 04/06/21 p.1 - seção 1- n° 103-B - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Lei 14.161, de 02/06/21 DOU de 04/06/21 p.1 - seção 1- n° 103-B - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Lei Complementar 182, de 01/06/21 DOU de 04/06/21 p.2 - seção 1- n° 103-B - Retificação - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 62, de 03/06/21 DOE de 04/06/21 p.49 - seção 1- n° 107 - Aprova o pagamento em recurso financeiro, das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa, no 2º trimestre de 2021.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.289, de 03/06/21 DOM de 04/06/21 p.1 - n° 108 - Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo - PlanClima SP.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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