Legislação Federal

Lei Complementar nº 182, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.1- seção 1- n° 103 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei 14.157, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.4- seção 1- n° 103 - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Portaria MS-GM nº 1.120, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.90 - seção 1- n° 103 - Publica lista de desabilitação de propostas do componente Ampliação de Unidade Básica de Saúde habilitadas no ano de 2013, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Resolução MS-CIT nº 1, de 25/05/21 DOU de 01/06/21 p.94 - seção 1- n° 103 - Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 614. de 25/05/21 DOU de 01/06/21 p.116 - seção 1- n° 103 - Inclui medicamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 615. de 27/05/21 DOU de 01/06/21 p.116 - seção 1- n° 103 - Mantém e altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 30. de 17/05/21 DOU de 02/06/21 p.117 - seção 1- n° 103 - Republicação - Institui a Câmara Técnica Assessora em Mortalidade Materna.

Consulta Publica MS-SCTIIES nº 49. de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.118 - seção 1- n° 103 - Relativa à proposta de incorporação da alfarurioctocogue pegol para tratamento de pacientes com hemofilia A.

Consulta Publica MS-SCTIIES nº 50. de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118 - seção 1- n° 103 - Relativa à proposta de incorporação da prostatectomia radical assistida por robô em pacientes com câncer de próstata localizado, apresentada pela Sociedade Brasileira de Urologia.

Consulta Publica MS-SCTIIES nº 51. de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118 - seção 1- n° 103 - Relativa à proposta de incorporação do selexipague para pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) em classe funcional III que não alcançaram resposta satisfatória com ERA e/ou PDE5i, como alternativa a iloprosta.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de não incorporar o tiotrópio para tratamento da asma moderada e grave em pacientes adultos e crianças (com idade de 6 anos ou mais), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de não incorporar o dimesilato de lisdexanfetamina para indivíduos adultos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 21, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a flucitosina para o tratamento de pacientes com meningite criptocócica e demais formas de neurocriptococose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 22, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.118- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de incorporar o mepolizumabe para o tratamento de pacientes com asma eosinofílica grave refratária, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), e não incorporar o benralizumabe para o tratamento de pacientes com asma eosinofílica grave refratária, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 23, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de incorporar o tenofovir alafenamida para tratamento de adultos com infecção pelo vírus da hepatite B, sem cirrose ou com cirrose compensada, conforme protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de não incorporar a alfa-alglicosidase, terapia de reposição enzimática, para tratamento de pacientes com diagnóstico confirmado de doença de Pompe de início tardio (DPIT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 25, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de não incorporar o canabidiol para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 26, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e não incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo III, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 27, de 01/06/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe para tratamento da artrite psoriásica ativa em pacientes adultos na primeira etapa de terapia biológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 499, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 432, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 500, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 501, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.119- seção 1- n° 103 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 23, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 515, de 28/05/21 DOU de 02/06/21 p.120- seção 1- n° 103 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 509, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.121- seção 1- n° 103 - Retificação - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 511, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.121- seção 1- n° 103 - Retificação - Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.

Consulta Pública  MS-ANVISA nº 1.049, de 27/05/21 DOU de 02/06/21 p.120- seção 1- n° 103 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que irá dispor sobre o uso compassivo de dispositivos médicos.

Consulta Pública  MS-ANVISA nº 1.050, de 31/05/21 DOU de 02/06/21 p.120- seção 1- n° 103 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução de Diretoria Colegiada que trata da avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em medicamentos de uso humano.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 02/06/21 p.29 - seção1 - n° 105 - Parecer Conclusivo do Relatório Anual de Gestão 2020 Introdução.

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 02/06/21 p.30 - seção1 - n° 105 - Recomenda as diretrizes para o embasamento da futura lei de Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no SUS para o Estado de São Paulo (PEPIC-SP).

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 02/06/21 p.29 - seção1 - n° 105 - Orientações aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado de São Paulo cujos mandatos já finalizaram ou estão em vias de finalização.

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 02/06/21 p.29 - seção1 - n° 105 - Orientações aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado de São Paulo cujos mandatos já finalizaram ou estão em vias de finalização.

Deliberação CIB nº 60, de 01/06/21 DOE de 02/06/21 p.30 - seção 1- n° 105 - Aprova a Nota Técnica CIB - Atualização das informações sobre a substituição gradativa de frascos de insulina humana NPH e regular, por canetas visando contribuir com a gestão municipal, na melhora da qualidade do cuidado aos pacientes insulinodependentes.

Portaria GSDRH nº 6, de 01/06/21 DOE de 02/06/21 p.31 - seção 1- n° 105 - Dispõe sobre Providências decorrentes do Encerramento de Estabelecimento de Ensino.

Portaria GVS-X nº 3, de 01/06/21 DOE de 02/06/21 p.31 - seção 1- n° 105 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria CER-MOGI nº 10, de 01/06/21 DOE de 02/06/21 p.31 - seção 1- n° 105 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários.

Portaria CER-MOGI nº 11, de 01/06/21 DOE de 02/06/21 p.31 - seção 1- n° 105 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem o Núcleo de Segurança do Paciente.

Projeto de Lei nº 351, de 2021 DOE de 02/06/21 p.5 - seção 1- n° 101 - Estabelece um Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Administração Pública do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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