Legislação Federal

Lei nº 14.180, de 01/07/21 DOU de 02/07/21 p. 1 - seção 1 – nº 123 – Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15/04/1994, e 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Lei nº 14.181, de 01/07/21 DOU de 02/07/21 p. 2 - seção 1 – nº 123 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Portaria MS-GM nº 1.474, de 30/06/21 DOU de 02/07/21 p. 114 - seção 1 – nº 123 – Homologa a adesão das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 1.477, de 01/07/21 DOU de 02/07/21 p. 168 - seção 1 – nº 123 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2021 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-SCTIIES nº 32, de 28/06/21 DOU de 02/07/21 p. 195 - seção 1 – nº 123 – Republicação - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes inoperáveis, condicionada, no máximo, ao valor considerado custo-efetivo na análise para o SUS.

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 02/07/21 p.49 - seção 1- nº 127 – Critérios para o uso da identidade visual do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria GVS-XXVI nº 1, de 28/06/21 DOE de 02/07/21 p.50 - seção 1- nº 127 - Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS-FAMESP, de 2021 DOE de 29/06/21 p.35 - seção 1- nº 127 - Repasse de recursos financeiros de custeio para financiamento de leitos UTI Neonatal na Maternidade Santa Isabel.

Contrato de Gestão CGCSS-AME-CAT, de 2021 DOE de 02/07/21 p.50 - seção 1- nº 127 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento.

OBSERVAÇÕES:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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