Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 7.683, de 29/06/21 DOU de 30/06/21 p. 1 - seção 1 Ed. Extra - nº 121-A - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria ME-SEF nº 7.684, de 29/06/21 DOU de 30/06/21 p. 1 - seção 1 Ed. Extra - nº 121-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 87.396.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.179, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 1 - seção 1 - nº 122 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n^os 8.870, de 15/04/1994, e 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Portaria MCTI-CNPQ nº 530, de 29/06/21 DOU de 01/07/21 p. 5 - seção 1 - nº 122 - Regulamenta as modalidades de bolsas Desenvolvimento Tecnológico (DTC) e Iniciação Tecnológica (ITC), definido seus níveis e valores, bem como os demais instrumentos de fomento, destinados à implementação de Programas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Portaria MS-GM nº 214, de 03/02/21 DOU de 01/07/21 p. 69 - seção 1 - nº 122 - Republicação - Dispõe sobre os Municípios que farão jus, no primeiro quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021.

Consulta Pública MS-GM nº 37, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 77 - seção 1 - nº 122 - Para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.105006/2016-79, interposto pelo Hospital Maternidade Frei Galvão/SP.

Portaria MS-GM nº 1.464, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 84 - seção 1 - nº 122 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.468, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 95 - seção 1 - nº 122 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 714, de 29/06/21 DOU de 01/07/21 p. 100 - seção 1 - nº 122 - Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Piracaia (SP).

 Consulta Pública MS-SCTIIES nº 61, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 100 - seção 1 - nº 122 - Relativa à proposta de exclusão do eculizumabe para tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS).

 Consulta Pública MS-SCTIIES nº 62, de 30/06/21 DOU de 01/07/21 p. 100 - seção 1 - nº 122 - Relativa à proposta de incorporação da suplementação nutricional oral para pacientes clínicos ou cirúrgicos desnutridos ou em risco de desnutrição, apresentada pela Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Enteral (BRASPEN/SBNPE).

Resolução COFEN nº 671, de 25/06/20 DOU de 01/07/21 p. 129 - seção 1 - nº 122 - Atualiza o Regimento Interno e a composição da Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.839, de 30/06/21 DOE de 01/07/21 p.1 - seção 1- nº 126 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 77, de 30/06/21 DOE de 01/07/21 p.25 - seção 1- nº 126 - Aprova ad referendum a prorrogação do prazo de adesão às Atas de Registro de Preço (ARP) em âmbito estadual, com o gerenciamento, pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP), por intermédio da Coordenadoria de Assistência Farmaceutica - CAF/SES, para participação dos serviços de saúde estaduais e municipais.

Portaria HCRP nº 82, de 29/06/21 DOE de 01/07/21 p.26 - seção 1- nº 126 - Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP 226/2020 às folhas 222 e 223, que trata da composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - USP- CIPA-CAMPUS e FAEPA.

Portaria PGE-CONS nº 2, de 29/06/21 DOE de 01/07/21 p.26 - seção 1- nº 126 - Renova a composição da Comissão Permanente de Elaboração e Atualização de Modelos de Editais e Contratos.

Projeto de Lei nº 429, de 2021 DOE de 01/07/21 p.5- seção 1- n° 120 - Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.

Projeto de Lei nº 430, de 2021 DOE de 01/07/21 p.5- seção 1- n° 120 - Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem para PCD - Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 432, de 2021 DOE de 01/07/21 p.5- seção 1- n° 120 - Cria o cadastro facultativo para a população do estado de São Paulo para orientações sobre a segunda dose da vacinação contra o Covid-19.


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