Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.656, de 21/12/201 DOU de 20/01/21 p. 62 - seção 1 n°13 - Republicação - Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 85, de 18/12/201 DOU de 20/01/21 p. 64 - seção 1 n°13 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2021, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 87, de 19/12/201 DOU de 20/01/21 p. 64 - seção 1 n°13 - Estabelece diretrizes para utilização de consultoria ad hoc pelos setores finalísticos do Ministério da Saúde, para contribuição com atividades técnico-científicas.

Portaria MS-SAES nº 43, de 18/01/21 DOU de 20/01/21 p. 66 - seção 1 n°13 - Cancela o CEBAS da Irmandade Beneficente São José, com sede em Gália (SP).

Resolução CFN nº 679, de 19/01/01 DOU de 20/01/21 p. 76 - seção 1 n°13 - Regulamenta o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) pelo nutricionista e dá outras providências.

Resolução CFN nº 680, de 19/01/21 DOU de 20/01/21 p. 78 - seção 1 n°13 - Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista e dá outras providências.

Resolução CFN nº 681, de 19/01/21 DOU de 20/01/21 p. 79 - seção 1 n°13 - Regulamenta a prática de acupuntura pelo nutricionista, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 8, de 19/01/21 DOE de 20/01/21 p. 26 - seção 1 - n° 12 - Altera a redação do Artigo 3º da Resolução SS-113, de 28-07-2020, que estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas e dá providencias correlatas.

Comunicado IAL nº 1, de 19/01/21 DOE de 20/01/21 p.26 - seção 1 - n° 12 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da Covid -19 por RT-PCR na presente data.

Portaria HCRP nº 8, de 19/01/21 DOE de 20/01/21 p.29 - seção 1 - n° 12 - Constitui o Grupo de Trabalho para a implementação de um Comitê de Bioética no HCFMRP-USP.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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