Legislação Federal

Lei Complementar nº 177, de 12/01/21 DOU de 13/01/21 p.1 - seção 1 n° 8 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12/11/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Portaria MS-GM nº 49, de 12/01/21 DOU de 13/01/21 p.68 - seção 1 n° 8 - Atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

Portaria MS-SE nº 11, de 11/01/21 DOU de 13/01/21 p. 123 - seção 1 n° 8 - Autoriza o início do prazo para apresentação, define os critérios de classificação, dispõe sobre a metodologia de distribuição de recursos entre os campos de atuação e estabelece a estimativa de valor máximo de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) no exercício de 2021.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.463, de 12/01/21 DOE de 13/01/21 p.1 - seção 1 - n° 7 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

Portaria HEM, de 04/01/21 DOE de 13/01/21 p.78 - seção 1 - n° 7 - Designando os funcionários/servidores abaixo relacionados para a recomposição da Comissão de Revisão de Prontuário.

Comunicado CRH, de 2020 DOE de 13/01/21 p.107 - seção 1 - n° 7 - Retificação- Seleção de Profissionais Residentes para Vagas do Primeiro Ano (R1) Dos Programas de Residência Multiprofissional em Atenção ao Câncer e em Urgência e Emergência do Hospital as Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo 2021.

Legislação Municipal

Lei nº 17.546, de 12/01/21 DOM de 13/01/20 p. 1 n° 8 - Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo.

Lei nº 17.547, de 12/01/21 DOM de 13/01/20 p. 1 n° 8 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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