Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.765, de 23/12/20 DOU de 30/12/20 p.1 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.866, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.5 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.868, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.5 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.869, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.6 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.871, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.12 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.874, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.14 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos Municípios que receberam recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020, para custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.

Portaria MS-GM nº 3.875, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.35 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 3.885, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.38 - seção 1 n° 249-A - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria ME-SEF nº 25.582, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.2 - seção 1 n° 249-B - Ed. Extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Cidadania; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 3.886, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.5 - seção 1 n° 249-B - Ed. Extra - Institui o Comitê de Governança da Pesquisa de Prevalência de Infecção por COVID-19 no Brasil - PREVCOV.

Portaria MS-GM nº 3.887, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.6 - seção 1 n° 249-B - Ed. Extra - Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos.

Portaria MS-GM nº 3.896, de 30/12/20 DOU de 30/12/20 p.8 - seção 1 n° 249-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

Medida Provisória nº 1.021, de 30/12/20 DOU de 31/12/20 p.1 - seção 1 n° 250 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Portaria MS-GM nº 3.186, de 26/11/20 DOU de 31/12/20 p.769 - seção 1 n° 250 - Retificação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.

Portaria MS-SCTIIES nº 67, de 30/12/20 DOU de 31/12/20 p.770 - seção 1 n° 250 - Torna pública a decisão de não ampliar o uso do dasatinibe em adultos com leucemia linfoblástica aguda cromossomo Philadelphia positivo resistentes/intolerantes ao mesilato de imatinibe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 68, de 30/12/20 DOU de 31/12/20 p.770 - seção 1 n° 250 - Torna pública a decisão de incorporar o ivacaftor para pacientes acima de 6 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e com reavaliação após três anos de disponibilização da tecnologia pelo SUS.

Portaria MS-FUNASA nº 6.028,  de 21/11/20 DOU de 31/12/20 p.777 - seção 1 n° 250 - Disciplina as atividades de Hidrogeologia e Geologia Ambiental no âmbito da Fundação Nacional da Saúde - Funasa, com foco em saneamento básico e saúde pública, bem como seus respectivos critérios de priorização.

Portaria MS-FUNASA nº 6.174,  de 30/12/20 DOU de 31/12/20 p.791 - seção 1 n° 250 - Altera a Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020.

Medida Provisória nº 1.022, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.1 - seção 1 n° 250-A - Ed. Extra - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria ME-SEF nº 25.629, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.1 - seção 1 n° 250-B - Ed. Extra - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 1.024, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.1 - seção 1 n° 250-D - Ed. Extra - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 1.025, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.1 - seção 1 n° 250-D - Ed. Extra - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 3.921, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.8 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.924, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.8 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.930, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.12 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados, Municípios e Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 3.933, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.14 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulta e Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.934, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.14 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, Centro de Parto Normal e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 3.938, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.16 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.916, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.18 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita estabelecimento de saúde como Unidade de Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise, Unidade de Atenção Especializada em DRC com Diálise Peritoneal e Unidade Atenção Especializada em DRC nos estágios 3, 4 e 5.

Portaria MS-GM nº 3.961, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.20 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.967, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.24 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.966, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.25 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.965, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.25 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.970, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.26 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.943, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.29 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.944, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.29 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de São Carlos.

Portaria MS-GM nº 3.948, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.30 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.953, de 31/12/20 DOU de 31/12/20 p.32 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos.

Portaria MS-GM nº 3.589, de 19/12/19 DOU de 31/12/20 p.35 - seção 1 n° 250-E - Ed. Extra - Republicação - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 68, de 30/12/20 DOU de 04/01/21 p.64 - seção 1 n° 1 - Relativa à proposta de incorporação do exame de dosagem de anticorpo antirreceptor de acetilcolina para diagnóstico da Miastenia Gravis, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 69, de 30/12/20 DOU de 04/01/21 p.64 - seção 1 n° 1 - Relativa à proposta de incorporação do metilfenidato e lisdexanfetamina para indivíduos com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 70, de 30/12/20 DOU de 04/01/21 p.64 - seção 1 n° 1 - Relativa à proposta de incorporação do tafamidis meglumina no tratamento de pacientes com cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária) acima de 60 anos de idade, apresentada pela Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 71, de 30/12/20 DOU de 04/01/21 p.64 - seção 1 n° 1 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso de Sirolimo em Linfangioleiomiomatose, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 72, de 30/12/20 DOU de 04/01/21 p.64 - seção 1 n° 1 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo de Uso do Distrator Osteogênico Mandibular, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.437, de 30/12/20 DOE de 31/12/20 p.1 - seção 1 - n° 258 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

Decreto nº 65.438, de 30/12/20 DOE de 31/12/20 p.1 - seção 1 - n° 258 - Dispõe sobre os valores referentes às fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária do exercício de 2021, total ou parcialmente aprovadas pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, ficam ajustados conforme o Quadro 1 - Ajuste e Substituição das Receitas Condicionadas.

Resolução SS nº 159, de 30/12/20 DOE de 31/12/20 p.32 - seção 1 - n° 258 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Portaria GVS-IX nº 425, de 30/12/20 DOE de 31/12/20 p.33 - seção 1 - n° 258 - Composição da Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária IX - Franco da Rocha, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria HMI nº 235, de 29/12/20 DOE de 31/12/20 p.35 - seção 1 - n° 258 - Dispõe sobre Alteração da Comissão de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Saúde do Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel - Arrelia”.


 

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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