Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 2.270, de 24/02/21 DOU de 24/02/21 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n° 36-B - Reabre, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, nos 1.007 e 1.008, de 02 e 2610/2020, créditos extraordinários, no valor de R$ 113.946.224,00, abertos pelas Medidas Provisórias respectivamente.

Medida Provisória nº 1.032, de 24/02/21 DOU de 25/02/21 p.4 - seção 1 n° 37 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/21 DOU de 25/02/21 p.5 - seção 1 n° 37 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

Portaria MCTI-SEI nº 4.493, de 24/02/21 DOU de 25/02/21 p.14 - seção 1 - n° 37 - Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 4.440, de 02/02/2021, que estabelece o prazo de preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019.

Portaria MS-GM nº 334, de 24/02/21 DOU de 25/02/21 p.179 - seção 1 n° 37 - Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAES nº 142, de 17/02/21 DOU de 25/02/21 p.180 - seção 1 n° 37 - Prorroga Concede autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoéticas.

Portaria MS-SAES nº 145, de 17/02/21 DOU de 25/02/21 p.181 - seção 1 n° 37 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 158, de 22/02/21 DOU de 25/02/21 p.182 - seção 1 n° 37 - Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.539, de 24/02/21 DOE de 25/02/21 p.5 - seção 1 - n° 38 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Deliberação CIB nº 26, de 24/02/21 DOE de 25/02/21 p.23 - seção 1 - n° 38 - Aprova o pagamento em recurso financeiro das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 1º trimestre de 2021.

Projeto de Lei nº 101, de 2021 DOE de 25/02/21 p. 11 - seção Leg. - n° 35 - Acrescenta o Inciso IV, V e VI ao artigo 1º da Lei Estadual nº 12.640, de 11/07/2007, visando instituir no âmbito do Estado de São Paulo o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem, e dá outras providências correlatas.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 52, de 2021 DOE de 25/02/21 p.23 - seção 1 - n° 38 - Constitui comissão de profissionais residentes das áreas médicas conforme o estabelecido no artigo nº 12 da portaria 337/2020 SMS-G, composta pelos membros relacionados.

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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