Legislação Federal

Resolução PR-CC nº 12, de 09/02/21 DOU de 09/02/21 p. 1 - seção 1 Edição Extra - n° 27-A - Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 465, de 09/02/21 DOU de 09/02/21 p. 1 - seção 1 Edição Extra - n° 27-A - Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus
(SARS-CoV-2).

Medida Provisória  nº 1.028, de 09/02/21 DOU de 10/02/21 p. 3 - seção 1 - n° 28 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Decreto nº 10.622, de 09/02/21 DOU de 10/02/21 p. 3 - seção 1 - n° 28 - Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16/03/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional
de Pessoas Desaparecidas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 451, de16/12/20 DOU de 10/02/21 p. 62 - seção 1 - n° 28 - Retificação - Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SS-SAP nº 1 de 03/02/21 DOE de 10/02/21 p.19 - seção 1 - n° 27 - Aprova a Nota Técnica Conjunta do “Programa Estadual de Controle do Tabagismo”, nos estabelecimentos de atendimento à População Privada de Liberdade, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Portaria CPAP nº 3, de 0102/21 DOE de 10/02/21 p.22 - seção 1 - n° 27 - Torna publica nova composição do Comitê de Humanização.

Portaria DRS-IX, de 05/02/21 DOE de 10/02/21 p.22 - seção 1 - n° 27 - Cria Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS IX Marília.

Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 14 - seção Leg. n° 24 - Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Projeto de Lei nº 48, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 14 - seção Leg. n° 24 - Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 49, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 14 - seção Leg. n° 24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Municípios do Estado de São Paulo em dar publicidade, nos sítios oficiais próprios, dos dados de vacinação na forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 50, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 14 - seção Leg. n° 24 - Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Projeto de Lei nº 52, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 15 - seção Leg. n° 24 - Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo, forneçam diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.

Projeto de Lei nº 54, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 15 - seção Leg. n° 24 - Dispõe sobre a inserção de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do Estado de São Paulo, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em estado de urgência e emergência.

Projeto de Lei nº 55, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 15 - seção Leg. n° 24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 pelo planos de saúde que operam no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 56, de 2021 DOE de 10/02/21 p. 15 - seção Leg. n° 24 - Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de São Paulo, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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