Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.741, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.1 - seção 1 - n°245-A - Altera atributo de procedimentos referentes ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.987, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.2 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 3.993, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.8 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.996, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.13 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.997, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.14 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.002, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.16 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.004, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.17 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.014, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.18 - seção 1 - n°245-A - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.023, de 29/12/21 DOU de 29/12/21 p.1 - seção 1 - n°245-E - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.036, de 29/12/21 DOU de 29/12/21 p.5 - seção 1 - n°245-E - Dispõe sobre a transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando-se o cadastro de populações quilombolas.

Portaria MS-GM nº 4.037, de 29/12/21 DOU de 29/12/21 p.28 - seção 1 - n°245-E - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.043, de 29/12/21 DOU de 29/12/21 p.30 - seção 1 - n°245-E - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.045, de 29/12/21 DOU de 29/12/21 p.30 - seção 1 - n°245-E - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Lei nº 14.284, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.1 - seção 1 - n°246 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993; revoga a Lei nº 10.836, de 09/01/2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 02/07/2003, 12.512, de 14/10/2011, e 12.722, de 03/10/2012; e dá outras providências.

Decreto nº 10.917, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.10 - seção 1 - n°246 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Decreto nº 10.919, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.11 - seção 1 - n°246 - Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.982, de 28/12/21 DOU de 30/12/21 p.98 - seção 1 - n°246 - Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 4.034, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.102 - seção 1 - n°246 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a designação de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.

Portaria MS-GM nº 4.040, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.102 - seção 1 - n°246 - Cancela autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizada no Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 110, de 28/12/21 DOU de 30/12/21 p.108 - seção 1 - n°246 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo.

Portaria MS-SCTIE nº 76, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.108 - seção 1 - n°246 - Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cloridrato de ranitidina solução injetável 25mg/mL, cloridrato de ranitidina xarope 15mg/mL e cloridrato de ranitidina comprimido 150mg.

Portaria MS-SCTIE nº 80, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.108 - seção 1 - n°246 - Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cloridrato de clindamicina cápsula 300mg, fosfato de clindamicina solução injetável 150mg/mL, sulfato de quinina comprimido 500mg e dicloridrato de quinina solução injetável 300mg/mL para tratamento de pacientes diagnosticados com malária.

Portaria MS-SCTIE nº 81, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.108 - seção 1 - n°246 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bictegravir/entricitabina/tenofovir alafenamida para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com infecção pelo HIV-1 virologicamente suprimidos e que apresentem doença renal crônica.

Portaria MS-SCTIE nº 83, de 29/12/21 DOU de 30/12/21 p.108 - seção 1 - n°246 - Torna pública a decisão de excluir apresentações do ácido nicotínico, da fluvastatina, da lovastatina, da imiglucerase, da alfavelaglicerase, da calcitonina, do pamidronato, do risedronato, da tolcapona, da mesalazina, do hidróxido de alumínio e da imunoglobulina humana; e de não excluir apresentações da hidroxiureia e do cipionato de hidrocortisona, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Lei nº 17.498, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.1 - seção 1 - n°248 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022 - (Suplemento na íntegra).

Decreto nº 66.411, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.3 - seção 1 - n°248 - Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 194, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.64 - seção 1 - n°248 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 195, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.64 - seção 1 - n°248 - Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 196, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.64 - seção 1 - n°248 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 8 do Corujão da Saúde para realização de exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada e dá providências.

Resolução SS nº 178, de 02/12/21 DOE de 30/12/21 p.65 - seção 1 - n°248 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 179, de 29/12/21 DOE de 30/12/21 p.65 - seção 1 - n°248 - Aprova ad referendun a solicitação de recursos financeiros em parcela única, destinados à Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Deliberação CIB nº 180, de 28/12/21 DOE de 30/12/21 p.65 - seção 1 - n°248 - Aprova e revalida o pleito homologado relacionado.

Deliberação CIB nº 181, de 28/12/21 DOE de 30/12/21 p.65 - seção 1 - n°248 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 182, de 28/12/21 DOE de 30/12/21 p.66 - seção 1 - n°248 - Homologa os itens relacionados.

Edital DRS-IV, de 2021 DOE de 30/12/21 p.93 - seção 1 - n°248 - Torna público o presente Edital de Convocação, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei nº 663, de 2021 DOE de 30/12/21 p.1 - seção Supl. Leg. - n°238 - Proposta Orçamentária para 2022.


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