Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.957, de 28/12/21 DOU de 28/12/21 p.3 - seção 1 - n°244-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.958, de 28/12/21 DOU de 28/12/21 p.4 - seção 1 - n°244-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.960, de 28/12/21 DOU de 28/12/21 p.5 - seção 1 - n°244-B - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Decreto nº 10.916, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.14 - seção 1 - n°245 - Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Portaria MS-GM nº 3.398, de 07/12/21 DOU de 29/12/21 p.59 - seção 1 - n°245 - Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.569, de 14/12/21 DOU de 29/12/21 p.75 - seção 1 - n°245 - Exclui e inclui procedimento referente a Transplantes de Tecidos e Células na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.761, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.89 - seção 1 - n°245 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.872, de 23/12/21 DOU de 29/12/21 p.93 - seção 1 - n°245 - Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 3.902, de 23/12/21 DOU de 29/12/21 p.96 - seção 1 - n°245 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.968, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.99 - seção 1 - n°245 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.969, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.104 - seção 1 - n°245 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidade Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.977, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.107 - seção 1 - n°245 - Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família - eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 3.978, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.112 - seção 1 - n°245 - Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.

Portaria MS-GM nº 3.980, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.134 - seção 1 - n°245 - Suspende a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.983, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.157 - seção 1 - n°245 - Suspende a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 4.006, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.160 - seção 1 - n°245 - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 4.007, de 28/12/21 DOU de 29/12/21 p.162 - seção 1 - n°245 - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar de Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 20, de 06/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Fabry.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 21, de 10/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Mesilato de Imatinibe no Tratamento da Leucemia Linfoblástica Aguda Cromossoma Philadelphia Positivo do Adulto.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 22, de 20/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Retocolite Ulcerativa.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 23, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, no âmbito do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 24, de 23/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para os Cuidados de Pacientes com Epidermólise Bolhosa.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 25, de 27/12/21 DOU de 29/12/21 p.171 - seção 1 - n°245 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 116, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.179 - seção 1 - n°245 - Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 590, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.181 - seção 1 - n°245 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 591, de 21/12/21 DOU de 29/12/21 p.182 - seção 1 - n°245 - Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 592, de 22/12/21 DOU de 29/12/21 p.184 - seção 1 - n°245 - Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 593, de 23/12/21 DOU de 29/12/21 p.186 - seção 1 - n°245 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 17 de maio de 2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.401, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.5 - seção 1 - n°247 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.408, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.6 - seção 1 - n°247 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto nº 66.409, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.6 - seção 1 - n°247 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 193, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.65 - seção 1 - n°247 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro – Mogi Mirim.

Deliberação CIB nº 164, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.68 - seção 1 - n°247 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

Deliberação CIB nº 177, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.72 - seção 1 - n°247 - Aprova ad referendum que, a vacinação contra a COVID19 será operacionalizada para todas as crianças de 5 a 11 anos que se apresentarem, indistintamente, desde que acompanhadas pelos pais ou responsáveis, em todos os pontos de vacinação dos 645 municípios, do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 178, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.72 - seção 1 - n°247 - Aprova ad referendum a distribuição do recurso relacionado.

Portaria CGCSS nº 6, de 28/12/21 DOE de 29/12/21 p.75 - seção 1 - n°247 - Prorroga o prazo de atuação e altera a composição dos Grupos de Trabalho Intersetoriais.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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