Legislação Federal

Lei Complementar nº 187, de 16/12/21 DOU de 17/12/21 p.1 - seção 1 - n°237 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13/01/2005, e 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.

Lei nº 14.261, de 16/12/21 DOU de 17/12/21 p.5 - seção 1 - n°237 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n^os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11/01/1990, e 8.036, de 11/05/1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18/06/2019; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 114, de 2021 DOU de 17/12/21 p.6 - seção 1 - n°237 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.535, de 10/12/21 DOU de 17/12/21 p.136 - seção 1 - n°237 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.539, de 10/12/21 DOU de 17/12/21 p.138 - seção 1 - n°237 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.540, de 10/12/21 DOU de 17/12/21 p.139 - seção 1 - n°237 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.647, de 16/12/21 DOU de 17/12/21 p.140 - seção 1 - n°237 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Legislação Estadual

Lei nº 17.471, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.1 - seção 1 - n°240 - Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências.

Lei nº 17.477, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.4 - seção 1 - n°240 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Decreto nº 66.346, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.4 - seção 1 - n°240 - Reformula o Programa "São Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso", instituídos pelo Decreto nº 58.047, de 15 de maio de 2012, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.347, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.4 - seção 1 - n°240 - Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa "São Paulo Amigo do Idoso", o Projeto "Longevidade" e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.348, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.4 - seção 1 - n°240 - Altera o artigo 10 do Decreto nº 41.628, de 10 de março de 1997, e dá providências correlatas, que ficam aprovadas as alterações a serem introduzidas nos Estatutos da Fundação Pró-Sangue-Hemocentro de São Paulo.

Decreto, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.5 - seção 1 - n°240 - Nomeia membros para integrar o Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Deliberação CIB nº 170, de 16/12/21 DOE de 17/12/21 p.48 - seção 1 - n°240 - Aprova a antecipação da realização da Campanha de Seguimento do Sarampo, no estado de São Paulo, para o primeiro semestre de 2022, preferencialmente, junto com a Campanha de vacinação contra Influenza.

Termos CGCSS, de 2021 DOE de 17/12/21 p.50 - seção 1 - n°240 - Repasse de recursos financeiros.

Portaria IDPC nº 43, de 2021 DOE de 17/12/21 p.50 - seção 1 - n°240 - Altera a composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH.

Edital DGAC, de 2021 DOE de 17/12/21 p.78 - seção 1 - n°240 - Torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para a realização de estágio curricular obrigatório.

Edital HERA, de 2021 DOE de 17/12/21 p.79 - seção 1 - n°240 - Torna público, através da Comissão de Estágio o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Projeto de Lei nº 879, de 2021 DOE de 17/12/21 p.3 - seção Leg. - n°233 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

Projeto de Lei nº 880, de 2021 DOE de 17/12/21 p.3 - seção Leg. - n°233 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 882, de 2021 DOE de 17/12/21 p.4 - seção Leg. - n°233 - Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 887, de 2021 DOE de 17/12/21 p.4 - seção Leg. - n°233 - Estabelece aos vacinadores responsáveis pela aplicação das vacinas contra covid-19 a obrigação, sob pena de multa, de informar aos vacinantes, previamente à aplicação da vacina, as contraindicações, reações adversas possíveis e o caráter experimental da respectiva vacina.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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