Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.466, de 09/12/21 DOU de 15/12/21 p.286 - seção 1 - n°235 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen's) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

Portaria MS-GM nº 3.551, de 13/12/21 DOU de 15/12/21 p.288 - seção 1 - n°235 - Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Guarujá.

Portaria MS-GM nº 3.553, de 13/12/21 DOU de 15/12/21 p.288 - seção 1 - n°235 - Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.554, de 13/12/21 DOU de 15/12/21 p.289 - seção 1 - n°235 - Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Limeira.

Portaria MS-GM nº 3.555, de 13/12/21 DOU de 15/12/21 p.290 - seção 1 - n°235 - Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Itapevi.

Portaria MS-GM nº 3.562, de 12/12/21 DOU de 15/12/21 p.290 - seção 1 - n°235 - Altera o Anexo XII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).

Portaria MS-SAES nº 1.205, de 13/12/21 DOU de 15/12/21 p.292 - seção 1 - n°235 - Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Faculdade de Medicina, com sede em São Paulo (SP).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 585, de 10/12/21 DOU de 15/12/21 p.292 - seção 1 - n°235 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 165, de 14/12/21 DOE de 15/12/21 p.46 - seção 1 - n°238 - Aprova o remanejamento de recurso do limite financeiro FAEC, para a realização de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, entre gestores.

Edital IP, de 2021 DOE de 15/12/21 p.48 - seção 1 - n°238 - Prorrogação do Período de Inscrições para o Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde–2022/2023.

Termos CGCSS, de 2021 DOE de 15/12/21 p.50 - seção 1 - n°238 - Repasse de recursos financeiros.

Projeto Lei nº 872, de 2021 DOE de 15/12/21 p.8 - seção Leg. - n°230 - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto Lei nº 873, de 2021 DOE de 15/12/21 p.8 - seção Leg. - n°230 - Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável em escolas do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 616, de 2021 DOM de 15/12/21 p.27 - n°238 - Atualização do regimento interno do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - CEP/SMS da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo.


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