Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 113, de 2021 DOU de 09/12/21 p.1 - seção 1 - n°231 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Portaria Interministerial PR-CC nº 661, de 08/12/21 DOU de 09/12/21 p.3 - seção 1 - n°231 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.

Portaria MS-GM nº 3.375, de 06/12/21 DOU de 09/12/21 p.378 - seção 1 - n°231 - Republicação - Dispõe sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.417, de 07/12/21 DOU de 09/12/21 p.379 - seção 1 - n°231 - Cancela autorizações de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.435, de 08/12/21 DOU de 09/12/21 p.381 - seção 1 - n°231 - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020.

Portaria MS-GM nº 3.438, de 07/12/21 DOU de 09/12/21 p.381 - seção 1 - n°231 - Dispõe acerca de ações estratégicas, no âmbito da Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e inclui, exclui e altera atributos de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.186, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.388 - seção 1 - n°231 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.187, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.391 - seção 1 - n°231 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAES nº 1.188, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.391 - seção 1 - n°231 - Exclui membro de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.189, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.391 - seção 1 - n°231 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.191, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.391 - seção 1 - n°231 - Concede autorização a Banco de Pele.

Portaria MS-SAES nº 1.192, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.392 - seção 1 - n°231 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.193, de 03/12/21 DOU de 09/12/21 p.393 - seção 1 - n°231 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Músculo Esquelético e a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAES nº 1.201, de 08/12/21 DOU de 09/12/21 p.394 - seção 1 - n°231 - Prorroga, sub judice, o prazo de validade da renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 581, de 02/12/21 DOU de 09/12/21 p.398 - seção 1 - n°231 - Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 584, de 08/12/21 DOU de 09/12/21 p.406 - seção 1 - n°231 - Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.307, de 08/12/21 DOE de 09/12/21 p.1 - seção 1 - n°234 - Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.

Decreto nº 66.312, de 08/12/21 DOE de 09/12/21 p.3 - seção 1 - n°234 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Despacho do Secretário SS nº 6.911, de 03/12/21 DOE de 09/12/21 p.51 - seção 1 - n°234 - Solicitação de Parcelamento de Débito - Fundo Municipal de Saúde.


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