Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 994, de 07/12/21 DOU de 07/12/21 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°229-A - Dispõe sobre a adesão e a renovação de adesão ao Programa Universidade para Todos - Prouni para participação no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2022.

Medida Provisória nº 1.076, de 07/12/21 DOU de 07/12/21 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°229-B - Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Lei nº 14.259, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.1 - seção 1 - n°230 - Altera a Lei nº 14.124, de 10/03/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Medida Provisória nº 1.077, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.1 - seção 1 - n°230 - Institui o Programa Internet Brasil.

Decreto nº 10.886, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.2 - seção 1 - n°230 - Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Decreto nº 10.887, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.6 - seção 1 - n°230 - Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Portaria MS-GM nº 3.384, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.102 - seção 1 - n°230 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.387, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.103 - seção 1 - n°230 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 3.390, de 07/12/21 DOU de 08/12/21 p.105 - seção 1 - n°230 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 581, de 02/12/21 DOU de 08/12/21 p.119 - seção 1 - n°230 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 582, de 02/12/21 DOU de 08/12/21 p.127 - seção 1 - n°230 - Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 567, de 29/09/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 583, de 02/12/21 DOU de 08/12/21 p.127 - seção 1 - n°230 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15/09/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 179, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.148 - seção 1 - n°233 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Programa Meu Pet, que visa o fomento das ações e serviços voltados à promoção da saúde dos animais domésticos, inclusive investimentos na construção ou implantação de estabelecimentos veterinários de atendimento gratuito, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 180, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.149 - seção 1 - n°233 - Disciplina as condições para realização de estágio, sem concessão de bolsa, destinado a estudantes de cursos regulares de nível médio, médio profissionalizante, superior, internato de medicina e pós-graduação Lato Sensu no âmbito da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 181, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.151 - seção 1 - n°233 - Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Despacho do Secretário SS nº 6.887, de 2021 DOE de 08/12/21 p.163 - seção 1 - n°233 - Autorizo a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no AME Vale do Jurumirim.

Deliberação CIB nº 159, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.163 - seção 1 - n°233 - Aprova a utilização de recurso excedente da referida portaria, a aquisição de 51 câmaras refrigeradas, para as salas de imunização da Rede de Frio.

Deliberação CIB nº 160, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.163 - seção 1 - n°233 - Aprovou a Nota Técnica CIB – Recomendações para a utilização, aplicação, interpretação e notificação frente aos diferentes testes diagnósticos disponíveis para COVID-19 (RT- qPCR e Teste Rápido de Antígeno -TR-AG).

Deliberação CIB nº 161, de 07/12/21 DOE de 08/12/21 p.164 - seção 1 - n°233 - Aprovou a distribuição de testes rápidos de antígenos recebidos do Ministérios da Saúde.

Deliberação CIB nº 140, de 04/11/21 DOE de 08/12/21 p.164 - seção 1 - n°233 - Retificação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 150, de 24/11/21 DOE de 08/12/21 p.164 - seção 1 - n°233 - Retificação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

Comunicado IS, de 2021 DOE de 08/12/21 p.197 - seção 1 - n°233 - Comunicamos a prorrogação do prazo de inscrição para a Especialização em Saúde Coletiva do Instituto de Saúde.

Projeto de Lei nº 859, de 2021 DOE de 08/12/21 p.11 - seção 1 - n°226 - Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 860, de 2021 DOE de 08/12/21 p.11 - seção 1 - n°226 - Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, no âmbito do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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