Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.075, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.1 - seção 1 - n°229 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Portaria MCTI-GM nº 5.366, de 02/12/21 DOU de 07/12/21 p.18 - seção 1 - n°229 - Torna público o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva aprovado pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.

Portaria MS-GM nº 3.375, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.144 - seção 1 - n°229 - Dispõe sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.376, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.146 - seção 1 - n°229 - Dispõe sobre o programa de integridade do ministério da saúde.

Portaria MS-SAPS nº 85, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.154 - seção 1 - n°229 - Altera os Anexos I e II da Portaria SAPS/MS nº 46, de 20 de julho de 2021, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros de custeio referentes às equipes de saúde bucal - eSB e torna sem efeito a Portaria SAPS/MS nº 76, de 27 de outubro de 2021.

Portaria MS-SAPS nº 86, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.159 - seção 1 - n°229 - Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 106, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.160 - seção 1 - n°229 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do golimumabe para o tratamento de pacientes adultos com retocolite ulcerativa moderada a grave, com resposta inadequada ou intolerantes às terapias convencionais.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 107, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.160 - seção 1 - n°229 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.

Portaria MS-SCTIE nº 72, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.160 - seção 1 - n°229 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o larotrectinibe para o tratamento de adultos e crianças com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos e que apresentam a fusão do gene NTRK (independentemente da histologia).

Portaria MS-SCTIE nº 73, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.160 - seção 1 - n°229 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 74, de 06/12/21 DOU de 07/12/21 p.160 - seção 1 - n°229 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o propionato de fluticasona/xinafoato de salmeterol para o tratamento de pacientes com asma a partir de quatro anos de idade.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.301, de 06/12/21 DOE de 07/12/21 p.1 - seção 1 - n°232 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto, de 06/12/21 DOE de 07/12/21 p.3 - seção 1 - n°232 - Designa os indicados relacionados para integrar a Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos.

Decreto, de 06/12/21 DOE de 07/12/21 p.3 - seção 1 - n°232 - Designa membros para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Resolução SS nº 178, de 02/12/21 DOE de 07/12/21 p.88 - seção 1 - n°232 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Portaria CCD nº 17, de 03/12/21 DOE de 07/12/21 p.88 - seção 1 - n°232 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2022.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2021 DOE de 07/12/21 p.89 - seção 1 - n°232 - Termo de Aditamento para o repasse de recursos financeiros de investimento visando à aquisição de equipamentos no Instituto de Reabilitação Lucy Montoro no exercício de 2021.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

 

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento