Legislação Federal

Decreto nº 10.874, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.1 - seção 1 - n°224-A - Ed. Extra - Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Lei nº 14.254, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.5 - seção 1 - n°225 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Portaria MS-GM nº 3.304, de 29/11/21 DOU de 01/12/21 p.119 - seção 1 - n°225 - Publica lista de desabilitação de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde habilitadas no ano de 2016, por não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Portaria MS-GM nº 3.311, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.125 - seção 1 - n°225 - Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 3.313, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.125 - seção 1 - n°225 - Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 3.318, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.133 - seção 1 - n°225 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.319, de 30/11/21 DOU de 01/12/21 p.133 - seção 1 - n°225 - Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, autorizados em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 1.160, de 25/11/21 DOU de 01/12/21 p.135 - seção 1 - n°225 - Defere a Renovação do CEBAS da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede em Guaratinguetá (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.162, de 26/11/21 DOU de 01/12/21 p.135 - seção 1 - n°225 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.168, de 29/11/21 DOU de 01/12/21 p.135 - seção 1 - n°225 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Expedicionários da Saúde, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 624, de 25/11/21 DOU de 01/12/21 p.138 - seção 1 - n°225 - Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para incluir hipótese de dispensa de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 107, de 25/11/21 DOU de 01/12/21 p.138 - seção 1 - n°225 - Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 108, de 25/11/21 DOU de 01/12/21 p.139 - seção 1 - n°225 - Altera a Instrução Normativa nº 100, de 23 de agosto de 2021, que estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 109, de 26/11/21 DOU de 01/12/21 p.139 - seção 1 - n°225 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 35, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 579, de 25/11/21 DOU de 01/12/21 p.139 - seção 1 - n°225 - Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 580, de 26/11/21 DOU de 01/12/21 p.140 - seção 1 - n°225 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamento.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.283, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.1 - seção 1 - n°228 - Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.

Decreto, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.3 - seção 1 - n°228 - Nomeia como membros para integrar Conselho Deliberativo da Fundação para o Remédio Popular - “Chopin Tavares de Lima” - FURP.

Resolução SS nº 176, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - Dispõe sobre a convocação para realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 177, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS nº 6.772, de 2021 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté - AME Taubaté.

Despacho do Secretário SS nº 6.877, de 29/11/21 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Diadema - Autorização de celebração.

Despacho do Secretário SS nº 6.878, de 29/11/21 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral do Grajaú - Autorização de celebração.

Recomendação CES-SP, de 2021 DOE de 01/12/21 p.41 - seção 1 - n°228 - A criação e constituição de Área Técnica específica para lidar com as demandas de saúde da População Transgênero, trazidas por este Conselho.

Deliberação CIB nº 156, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.42 - seção 1 - n°228 - Aprova a Nota Técnica CIB - Orientações para o fluxo de acesso aos medicamentos do Protocolo de Manejo Clínico da Chikungunya, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 157, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.42 - seção 1 - n°228 - Aprova a atualização do mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos, para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 158, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.42 - seção 1 - n°228 - Aprova ad referendum a realização de dose adicional/reforço das pessoas com esquema primário com a vacina Janssen.

Portaria CRH nº 11, de 30/11/21 DOE de 01/12/21 p.42 - seção 1 - n°228 - Dispõe sobre a Complementação de Carga Horária do Curso de Especialização Profissional Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência.

Relatório CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.44 - seção 1 - n°228 - Relatório Quadrimestral - 2º Quadrimestre de 2021.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.47 - seção 1 - n°228 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.49 - seção 1 - n°228 - tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.52 - seção 1 - n°228 - tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapevi.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.55 - seção 1 - n°228 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral “Santa Marcelina” do Itaim Paulista.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.58 - seção 1 - n°228 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.

Termos CGCSS, de 2021 DOE de 01/12/21 p.61 - seção 1 - n°228 - Tem por objeto a realização do Projeto Especial “Corujão de OPMs”.

Edital CRH, de 2021 DOE de 01/12/21 p.125 - seção 1 - n°228 - Torna pública a Seleção Pública para Residência Médica 2022.

Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2021 DOE de 01/12/21 p.13 - seção Leg. - n°220 - Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para considerar como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude do falecimento de animal de estimação.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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