Legislação Federal

Decreto nº 10.782, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.1 - seção 1 – nº 165 – Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Portaria MCTI-GM nº 5.156, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.7 - seção 1 – nº 165 – Institui o Programa "MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro" no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Portaria MS-GM nº 2.147, de 28/08/21 DOU de 31/08/21 p.115 - seção 1 – nº 165 – Homologa a adesão de Unidades de Saúde da Família - USF ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 2.160, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.118 - seção 1 – nº 165 – Altera o caput do art. 244-M do Capítulo I-B do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).

Portaria MS-GM nº 2.196, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.118 - seção 1 – nº 165 – Torna pública a decisão de não incorporar o banlanivimabe/etesevimabe para o tratamento de pacientes adultos de alto risco infectados por SARS-CoV-2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 866, de 27/08/21 DOU de 31/08/21 p.120 - seção 1 – nº 165 – Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Campo Grande (MS).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 101, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.121 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 536, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.122 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 539, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.123 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 540, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.125 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 541, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.126 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 542, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.126 - seção 1 – nº 165 – Define grupo de produtos aos quais se aplica o item 5.3 do Anexo II da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 543, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.127 - seção 1 – nº 165 – Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 544, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.127 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 545, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.131 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Notificação ou Registro de Dispositivo Médico) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Notificação ou Registro para Exportação de Dispositivo Médico).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 546, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.132 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 547, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.132 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 548, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.135 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos no Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 549, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.138 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 550, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.138 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 551, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.139 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 552, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.140 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 555, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.141 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento Técnico sobre produtos médicos - Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 556, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.142 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 557, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.142 - seção 1 – nº 165 – Altera e revoga atos normativos componentes da quarta etapa do processo de revisão e consolidação de atos normativa no âmbito da Anvisa, em observância à Portaria nº 201/GADIP-DP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 560, de 30/08/21 DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.966, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.1 - seção 1- nº 169 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2021 e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.979, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.4 - seção 1- nº 169 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Portaria SFP-CAF nº 13, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.32 - seção 1- nº 169 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de AGOSTO/2021.

Resolução SS nº 135, de 24/08/21 DOE de 31/08/21 p.36 - seção 1- nº 169 – Republicação - Altera o Anexo I da Resolução SS-68, de 27 de abril de 2021, restabelecendo a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Icém, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), de acordo Deliberação CIB 62/2012, a partir do 3º quadrimestre de 2021.

Comunicado SS, de 2021 DOE de 31/08/21 p.36 - seção 1- nº 169 – Edital de Convocação Pública nº 01/2021 o Estado de São Paulo.

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 31/08/21 p.36 - seção 1- nº 169 – Torna público o resultado final das habilitações das entidades representativas dos segmentos e movimentos populares e sociais  de saúde do pleito eleitoral 2021/2023, nos termos do Edital de Abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP e sua prorrogação.

Comunicado CES-SP, de 2021 DOE de 31/08/21 p.36 - seção 1- nº 169 – 312º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 106, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.37 - seção 1- nº 169 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 107, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.45 - seção 1- nº 169 – Aprova Nota Técnica CIB – Orientações de Retorno das Atividades dos Profissionais da Saude dos CAPS.

Deliberação CIB nº 108, de 30/08/21 DOE de 31/08/21 p.45 - seção 1- nº 169 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 99, de 20/08/21 DOE de 31/08/21 p.45 - seção 1- nº 169 – Republicação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Termo de Aditamento ao Convênio  CGCSS, de 2021 DOE de 31/08/21 p.46 - seção 1- n° 169 – Repasse de recursos financeiros de Custeio, relacionados.

Portaria DRS-VI, de 27/08/21 DOE de 28/08/21 p.47 - seção 1- nº 169 – Designa a Comissão de Avaliação do Edital de Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde Interessados em participar da fase 7 do Corujão da Saúde.

Regimento Interno IAL, de 2021 DOE de 31/08/21 p.89 - seção 1- nº 169 – Regimento Interno do Instituto Adolfo Lutz.

Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021 DOE de 31/08/21 p.8 - seção 1- n° 162 - Altera a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Projeto de Lei nº 559, de 2021 DOE de 31/08/21 p.9 - seção 1- n° 162 - Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 560, de 2021 DOE de 31/08/21 p.9 - seção 1- n° 162 - Dispõe sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral à pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 564, de 2021 DOE de 31/08/21 p.10- seção 1- n° 162 - Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

 OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

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