Legislação Federal

Lei nº 14.147, de 26/04/21 DOU de 27/04/21 p.3 - seção 1- n° 77 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.

Portaria MCTI-GM nº 4.693, de 23/04/21 DOU de 27/04/21 p. 34 - seção 1- n° 77 - Institui Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Portaria MS-SAES nº 470 de 22/04/21 DOU de 27/04/21 p. 66 - seção 1- n° 77 - Mantém procedimentos e atualiza normas de autorização, registro e controle de procedimentos de quimioterapia e de radioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 474 de 22/04/21 DOU de 27/04/21 p. 66 - seção 1- n° 77 - Inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAES nº 479 de 23/04/21 DOU de 27/04/21 p. 66 - seção 1- n° 77 - Desabilita estabelecimentos de saúde como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia.

Legislação Estadual

Lei nº 17.365, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.1 - seção 1- n° 78 – Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos.

Decreto nº 65.654, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.1 - seção 1- n° 78 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Portaria CAPS nº 5, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.34 - seção 1- n° 78 – Institui a Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários, para implantação e gestão do serviço de voluntários no âmbito dessa unidade.

Portaria CHM nº 26, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.34 - seção 1- n° 78 – Institui a Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários, para implantação e gestão do serviço de voluntários no âmbito dessa unidade.

Portaria USP nº 7.661, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.50 - seção 1- n° 78 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Universidade de São Paulo, regulamenta o artigo 5º da Lei 14.063/2020, institui o sistema computacional “USP Assina” e dá outras providências.

Portaria USP nº 8.077, de 26/04/21 DOE de 27/04/21 p.50 - seção 1- n° 78 – Dispõe sobre a realização de estágios práticos presenciais supervisionados dos cursos de graduação das áreas da saúde durante o ano letivo de 2021 no contexto da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 258, de 2021 DOE de 27/04/21 p. 6 - seção Leg. n° 75 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS 189, de 26/04/21 DOM de 27/04/21 p. 17 - seção 1 n° 79 - Altera a redação da Portaria SMS-G nº 141, de 24 de março de 2021, que determinou a restrição temporária do atendimento de consultas presenciais, exames, procedimentos na Rede de Atenção Básica e Especializada a partir de 25 de março de 2021.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento