Legislação Federal

Lei nº 14.141, de 19/04/21 DOU de 20/04/21 p.1 - seção 1- n° 73 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

Portaria MS-GM nº 735, de 19/04/21 DOU de 20/04/21 p.127 - seção 1- n° 73 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 415 de 13/04/21 DOU de 20/04/21 p. 128 - seção 1- n° 73 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria CFP nº 6 de 31/03/21 DOU de 20/04/21 p. 172 - seção 1- n° 73 - Regulamenta a elaboração de atos normativos e documentos enunciativos do Conselho Federal de Psicologia.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 64, de 19/04/21 DOE de 20/04/21 p.26 - seção 1- n° 74 - Reformula, na Secretaria da Saúde, a Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate ao Covid -19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Portaria IS nº 3, de 19/04/21 DOE de 20/04/21 p.26 - seção 1- n° 74 - Dispõe sobre substituição do Responsável Técnico do Núcleo de Evidências do Instituto de Saúde (NEv-IS).

Portaria HMI nº 243, de 19/04/21 DOE de 20/04/21 p.27 - seção 1- n° 74 - instituí a Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários, para implantação e gestão do serviço de voluntários no âmbito dessa unidade.

Projeto de Lei nº 247, de 2021 DOE de 20/04/21 p.5 - seção Leg. n° 71 - Cria o programa “Alerta Samuel” que obrigar o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente no âmbito do estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 249, de 2021 DOE de 20/04/21 p.5 - seção Leg. n° 71 - Dispõe sobre a transparência e a divulgação dos índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.179, de 19/04/21 DOM de 20/04/21 p. 1 - seção 1 n° 74 - Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283, de 16 de março de 2020.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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